O Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Seu Artigo 52 uma proposta de atualização a partir do Direito Bancário

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Celso Lopes Seus

Resumo

Este artigo critica o art. 52 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor à luz do direito bancário. Trata-se de apontar as insuficiências normativas daquele artigo diante da evidente incompletude de sua estrutura para a mínima compreensão do contrato bancário. Os elementos de onerosidade do contrato bancário, do principal aos elementos acessórios estão apontados no artigo; incluem-se decisões e súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e a referência dos atos regulatórios do Banco Central do Brasil, que regulam o contrato bancário.

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Como Citar
SEUS, Celso Lopes. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Seu Artigo 52. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S.l.], v. 13, n. 1, p. 89-103, nov. 2019. ISSN 1982-9965. Disponível em: <https://revistapgbc.bcb.gov.br/index.php/revista/article/view/1012>. Acesso em: 13 nov. 2019.
Seção
Artigos