Resilição Unilateral pelas Instituições Financeiras de Contas Correntes das Corretoras de Criptomoedas

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Régis Canale dos Santos

Resumo

O presente estudo tem por finalidade analisar a decisão das instituições financeiras de não mais desejarem a continuação do contrato de conta-corrente com seus clientes que sejam corretoras de criptomoedas. Pretende-se analisar a legalidade ou não dos motivos apresentados pelas instituições bancárias para a rescisão contratual e também o tratamento que vem sendo dado pela jurisprudência, mormente pelo recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Como Citar
DOS SANTOS, Régis Canale. Resilição Unilateral pelas Instituições Financeiras de Contas Correntes das Corretoras de Criptomoedas. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S.l.], v. 13, n. 2, p. 39-51, maio 2020. ISSN 1982-9965. Disponível em: <https://revistapgbc.bcb.gov.br/index.php/revista/article/view/1041>. Acesso em: 28 maio 2020.
Seção
Artigos