Críticas à Função Regulatória da Licitação: conhecendo limites para uma aplicação informada

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Pedro Henrique Christofaro Lopes

Resumo

O presente trabalho faz uma análise crítica da função regulatória da licitação. Objetiva-se realizar um estudo, primeiramente conceitual, sobre o que seria a função regulatória da licitação e quais os fundamentos pelos quais ela é defendida por parte considerável da doutrina administrativista do Brasil. Assentadas as premissas teóricas da função regulatória da licitação, busca-se analisar seus argumentos de forma crítica, com o fito de entender porque ela não corresponderá necessariamente às expectativas nela depositadas pelos juristas do Direito Administrativo. Utiliza-se como método de pesquisa o qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica e raciocínio indutivo, para, a partir da análise de casos, chegar a conclusões mais gerais sobre o objeto de estudo. Ao final, conclui-se pela necessidade de uma aplicação mais criteriosa da função regulatória da licitação, a qual não é, a priori, juridicamente inválida ou ilegítima, mas sua legitimidade depende da tomada de decisão pela Administração Pública ser adequadamente informada, conhecendo os reais limites e as possibilidades do instituto diante do caso concreto.

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Como Citar
LOPES, Pedro Henrique Christofaro. Críticas à Função Regulatória da Licitação: conhecendo limites para uma aplicação informada. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S.l.], v. 14, n. 1, p. 144-155, set. 2020. ISSN 1982-9965. Disponível em: <https://revistapgbc.bcb.gov.br/index.php/revista/article/view/1049>. Acesso em: 23 out. 2020.
Seção
Artigos