A Juridicidade da Revisão das Decisões Sancionatórias da CVM pelo CRSFN: uma nova reflexão

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Renata Maccacchero Victer

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar a juridicidade da revisão das decisões punitivas aplicadas pela CVM, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para tanto, analisa as características das agências reguladoras e das atividades por elas exercidas, notadamente a Comissão de Valores Mobiliários e os limites de atuação do Poder Executivo Central em relação aos atos praticados por ela. Ao longo do seu desenvolvimento, o texto procura trazer argumentos para demonstrar que a revisão das decisões punitivas aplicadas pela CVM é incompatível com o desenho institucional traçado para essa instituição, e evidenciar essa incompatibilidade por meio de um caso concreto julgado pelo CRSFN em grau de recurso – o caso Eletrobrás – e da alteração legislativa promovida pela Lei 13.506/2017 que buscou dar mais efetividade às decisões punitivas da CVM.

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Como Citar
VICTER, Renata Maccacchero. A Juridicidade da Revisão das Decisões Sancionatórias da CVM pelo CRSFN: uma nova reflexão. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S.l.], v. 12, n. 1, p. 87-103, out. 2018. ISSN 2595-0894. Disponível em: <https://revistapgbc.bcb.gov.br/index.php/revista/article/view/955>. Acesso em: 07 maio 2021.
Seção
Artigos