Da Franquia de Crédito sob a perspectiva das Fintechs limites e possibilidades

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Andrea Luisa de Oliveira Daniel Amin Ferraz

Resumo

Evidencia-se o crédito sob a ótica do Sistema Financeiro, em especial sob a luz dos bancos e das financeiras tecnológicas, recentemente consagradas pelo Banco Central como instituições financeiras. A regulamentação se mostra eficaz para dar ensejo às relações de consumo creditícias, alcançando a modelagem necessária para atender à eclosão financeira contemporânea. O ato regulatório que autoriza as fintechs a realizarem operações de empréstimos e financiamentos por meio de plataforma eletrônica estabeleceu os requisitos e procedimentos para autorização, funcionamento, reorganização societária, transferência de controle, cancelamento da autorização de funcionamento dessas novas modalidades de instituições financeiras. Todavia, também fez emergir o debate sobre a aplicação da franquia nas operações tecnológicas utilizadas pelas financeiras tecnológicas. Ipso facto, em prol de segurança jurídica e de cibersegurança, é imprescindível que se instaure a análise dessa nova realidade no mercado financeiro digital.

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Como Citar
DE OLIVEIRA, Andrea Luisa; FERRAZ, Daniel Amin. Da Franquia de Crédito sob a perspectiva das Fintechs. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S.l.], v. 13, n. 1, p. 60-74, nov. 2019. ISSN 1982-9965. Disponível em: <https://revistapgbc.bcb.gov.br/index.php/revista/article/view/987>. Acesso em: 13 nov. 2019.
Seção
Artigos