[1]
Cavalcante Cruz, R. 2022. A Teoria dos Precedentes como Balizas para Atuação Discricionária nos Colegiados Administrativos. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 15, 2 (abr. 2022), 143–155. DOI:https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i2.1131.