Cantarelli, L. and Gonçalves Filho, P. 2023. Regulação por Princípios e Mercado de Seguros: : considerações sobre a constitucionalidade da Resolução 407/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 17, 1 (Nov. 2023), 150–170. DOI:https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v17i1.1202.