Torres Teixeira, S. and Franklin Teixeira, P. 2024. Competência do Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Federal. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 17, 2 (Dec. 2024), 114–128. DOI:https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v17i2.1219.