Queiroz de Medeiros Chianca, M. 2025. Acordos Substitutivos de Penalidade no Âmbito dos Contratos Administrativos. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 18, 1 (Sep. 2025), 74–92. DOI:https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v18i1.1226.