Brustolin, R. and Ziliotto, M.M. 2018. O Direito Fundamental à Segurança Jurídica e o Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública: uma análise do tema de Repercussão Geral nº 839. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 12, 1 (Oct. 2018), 104–116. DOI:https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i1.952.