[1]
Sarai, L. e Senger, O.L.C. 2019. Medida Provisória nº 784/2017 e Lei nº 13.506/2017: controvérsias sobre a necessidade de lei complementar e questões de direito intertemporal. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 12, 2 (mar. 2019), 27–42. DOI:https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.964.