Batista dos Santos, M.W. and Ferreira Lima, L.P. 2021. Serviços Públicos no Âmbito do Direito Administrativo Econômico. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 15, 1 (Oct. 2021), 169–183. DOI:https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i1.1112.