Cantarelli, L., & Gonçalves Filho, P. . (2023). Regulação por Princípios e Mercado de Seguros: : considerações sobre a constitucionalidade da Resolução 407/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 17(1), 150–170. https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v17i1.1202