Brustolin, R., & Ziliotto, M. M. (2018). O Direito Fundamental à Segurança Jurídica e o Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública: uma análise do tema de Repercussão Geral nº 839. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 12(1), 104–116. https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i1.952