Sarai, L., & Senger, O. L. C. (2019). Medida Provisória nº 784/2017 e Lei nº 13.506/2017: controvérsias sobre a necessidade de lei complementar e questões de direito intertemporal. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 12(2), 27–42. https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.964