CANTARELLI, Luiz; GONÇALVES FILHO, Péricles. Regulação por Princípios e Mercado de Seguros: : considerações sobre a constitucionalidade da Resolução 407/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 150–170, 2023. DOI: 10.58766/rpgbcb.v17i1.1202. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1202. Acesso em: 28 nov. 2025.