SILVA, Ivon Jorge da; DEZAN, Sandro Lúcio; VITORIANO, Ricarlos Almagro. Direito Fundamental a um Processo Administrativo Justo. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 99–113, 2024. DOI: 10.58766/rpgbcb.v17i2.1217. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1217. Acesso em: 9 nov. 2025.