TORRES TEIXEIRA, Sergio; FRANKLIN TEIXEIRA, Pedro. Competência do Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Federal. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 114–128, 2024. DOI: 10.58766/rpgbcb.v17i2.1219. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1219. Acesso em: 29 nov. 2025.