PORTO LINHARES TEIXEIRA, Virgilio. Direito dos Planos Econômicos: investigação de legitimidade das políticas públicas monetárias. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 155–175, 2025. DOI: 10.58766/rpgbcb.v18i1.1236. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1236. Acesso em: 12 nov. 2025.