MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FONSECA; JOSÉ DE LIMA COUTO NETO. Parecer 452/2025-BCB/PGBC. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 19, n. 2, 2026. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1297. Acesso em: 31 jul. 2026.