BRUSTOLIN, Rafaella; ZILIOTTO, Mirela Miró. O Direito Fundamental à Segurança Jurídica e o Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública: uma análise do tema de Repercussão Geral nº 839. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 104–116, 2018. DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i1.952. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/952. Acesso em: 12 nov. 2025.