FRANÇA, Marlene Helena de Oliveira. Uma Análise do Inciso IV do Artigo 170 da Constituição Federal. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 57–69, 2019. DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i2.967. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/967. Acesso em: 5 nov. 2025.