VICTER, Renata Maccacchero. A Juridicidade da Revisão das Decisões Sancionatórias da CVM pelo CRSFN: uma nova reflexão. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 87–103, 2018. DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i1.955. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/955. Acesso em: 12 nov. 2025.