SARAI, Leandro; SENGER, Oswaldo Luis Caetano. Medida Provisória nº 784/2017 e Lei nº 13.506/2017: controvérsias sobre a necessidade de lei complementar e questões de direito intertemporal. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 27–42, 2019. DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i2.964. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/964. Acesso em: 1 nov. 2025.