CORRÊA DIAS, Gabriela; ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO, Rogério. Lei Antitruste: alternativa para microempresas e empresas de pequeno porte combaterem a prática abusiva da cláusula de não cessão de créditos. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 82–98, 2020. DOI: 10.58766/rpgbcb.v13i2.1031. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1031. Acesso em: 15 nov. 2025.