BATISTA DOS SANTOS, Márcia Walquiria; FERREIRA LIMA, Luís Pedro. Serviços Públicos no Âmbito do Direito Administrativo Econômico. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 169–183, 2021. DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i1.1112. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1112. Acesso em: 12 nov. 2025.