Brustolin, Rafaella, e Mirela Miró Ziliotto. 2018. “O Direito Fundamental à Segurança Jurídica E O Controle Dos Atos Administrativos Pela Administração Pública: Uma análise Do Tema De Repercussão Geral Nº 839”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central 12 (1):104-16. https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i1.952.