Sarai, Leandro, e Oswaldo Luis Caetano Senger. 2019. “Medida Provisória Nº 784 2017 E Lei Nº 13.506 2017: Controvérsias Sobre a Necessidade De Lei Complementar E Questões De Direito Intertemporal”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central 12 (2):27-42. https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.964.