Cantarelli, L. e Gonçalves Filho, P. . (2023) “Regulação por Princípios e Mercado de Seguros: : considerações sobre a constitucionalidade da Resolução 407/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados”, Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 17(1), p. 150–170. doi: 10.58766/rpgbcb.v17i1.1202.