Brustolin, R. e Ziliotto, M. M. (2018) “O Direito Fundamental à Segurança Jurídica e o Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública: uma análise do tema de Repercussão Geral nº 839”, Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 12(1), p. 104–116. doi: 10.58766/rpgbcb.v12i1.952.