R. Brustolin e M. M. Ziliotto, “O Direito Fundamental à Segurança Jurídica e o Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública: uma análise do tema de Repercussão Geral nº 839”, Revista da PGBC, vol. 12, nº 1, p. 104–116, out. 2018.