Cantarelli, Luiz, e Péricles Gonçalves Filho. “Regulação Por Princípios E Mercado De Seguros: : Considerações Sobre a Constitucionalidade Da Resolução 407 2021 Do Conselho Nacional De Seguros Privados”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, vol. 17, nº 1, novembro de 2023, p. 150-7, doi:10.58766/rpgbcb.v17i1.1202.