Torres Teixeira, Sergio, e Pedro Franklin Teixeira. “Competência Do Mandado De Segurança Contra Ato De Autoridade Federal”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, vol. 17, nº 2, dezembro de 2024, p. 114-28, doi:10.58766/rpgbcb.v17i2.1219.