Queiroz de Medeiros Chianca, Marconi. “Acordos Substitutivos De Penalidade No Âmbito Dos Contratos Administrativos”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, vol. 18, nº 1, setembro de 2025, p. 74-92, doi:10.58766/rpgbcb.v18i1.1226.