Brustolin, Rafaella, e Mirela Miró Ziliotto. “O Direito Fundamental à Segurança Jurídica E O Controle Dos Atos Administrativos Pela Administração Pública: Uma análise Do Tema De Repercussão Geral Nº 839”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, vol. 12, nº 1, outubro de 2018, p. 104-16, doi:10.58766/rpgbcb.v12i1.952.