Sarai, Leandro, e Oswaldo Luis Caetano Senger. “Medida Provisória Nº 784 2017 E Lei Nº 13.506 2017: Controvérsias Sobre a Necessidade De Lei Complementar E Questões De Direito Intertemporal”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, vol. 12, nº 2, março de 2019, p. 27-42, doi:10.58766/rpgbcb.v12i2.964.