Batista dos Santos, Márcia Walquiria, e Luís Pedro Ferreira Lima. “Serviços Públicos No Âmbito Do Direito Administrativo Econômico”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, vol. 15, nº 1, outubro de 2021, p. 169-83, doi:10.58766/rpgbcb.v15i1.1112.