Cantarelli, Luiz, e Péricles Gonçalves Filho. “Regulação Por Princípios E Mercado De Seguros: : Considerações Sobre a Constitucionalidade Da Resolução 407 2021 Do Conselho Nacional De Seguros Privados”. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 17, no. 1 (novembro 23, 2023): 150–170. Acesso em novembro 28, 2025. https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1202.