Torres Teixeira, Sergio, e Pedro Franklin Teixeira. “Competência Do Mandado De Segurança Contra Ato De Autoridade Federal”. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 17, no. 2 (dezembro 17, 2024): 114–128. Acesso em novembro 29, 2025. https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1219.