Queiroz de Medeiros Chianca, Marconi. “Acordos Substitutivos De Penalidade No Âmbito Dos Contratos Administrativos”. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 18, no. 1 (setembro 1, 2025): 74–92. Acesso em janeiro 12, 2026. https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1226.