Brustolin, Rafaella, e Mirela Miró Ziliotto. “O Direito Fundamental à Segurança Jurídica E O Controle Dos Atos Administrativos Pela Administração Pública: Uma análise Do Tema De Repercussão Geral Nº 839”. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 12, no. 1 (outubro 17, 2018): 104–116. Acesso em novembro 12, 2025. https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/952.