França, Marlene Helena de Oliveira. “Uma Análise Do Inciso IV Do Artigo 170 Da Constituição Federal”. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 12, no. 2 (março 21, 2019): 57–69. Acesso em novembro 5, 2025. https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/967.