Sarai, Leandro, e Oswaldo Luis Caetano Senger. “Medida Provisória Nº 784 2017 E Lei Nº 13.506 2017: Controvérsias Sobre a Necessidade De Lei Complementar E Questões De Direito Intertemporal”. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 12, no. 2 (março 21, 2019): 27–42. Acesso em novembro 1, 2025. https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/964.