Batista dos Santos, Márcia Walquiria, e Luís Pedro Ferreira Lima. “Serviços Públicos No Âmbito Do Direito Administrativo Econômico”. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central 15, no. 1 (outubro 18, 2021): 169–183. Acesso em novembro 12, 2025. https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1112.