Queiroz de Medeiros Chianca M. Acordos Substitutivos de Penalidade no Âmbito dos Contratos Administrativos. Revista da PGBC [Internet]. 1º de setembro de 2025 [citado 12º de novembro de 2025];18(1):74-92. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1226