Sarai L, Senger OLC. Medida Provisória nº 784/2017 e Lei nº 13.506/2017: controvérsias sobre a necessidade de lei complementar e questões de direito intertemporal. Revista da PGBC [Internet]. 21º de março de 2019 [citado 29º de dezembro de 2025];12(2):27-42. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/964