Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

A Vulnerabilidade do Superendividado no Empréstimo Consignado e o Papel das Fintechs na Democratização do Crédito

Valdmar Pessanha Bello — Thu, 23 Nov 2023 00:00:00 +0000

O trabalho investiga como as fintechs podem contribuir para a democratização do crédito e redução do superendividamento nos empréstimos consignados no Brasil. O objetivo geral é analisar a contribuição das fintechs para a ampliação do crédito com práticas responsáveis, reduzindo o superendividamento nos empréstimos consignados no Brasil. Os objetivos específicos são: (i) compreender a positivação do conceito de superendividamento, sua extensão e seus efeitos na legislação com base na doutrina, o perfil do superendividado e a prevenção ao superendividamento; (ii) descrever as características do empréstimo consignado e as situações de vulnerabilidade do consumidor financeiro, a publicidade abusiva e outras irregularidades na oferta do crédito, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (iii) examinar o papel da fintech no acesso ao crédito, abordando potenciais benefícios e ameaças em função de sua tecnologia disruptiva; e (iv) identificar se as fintechs de crédito podem efetivamente contribuir para redução do superendividamento, considerando as características dos consignados ofertados. Por meio de pesquisa empírica, com base no raciocínio dedutivo, utilizando-se tabelas e matrizes, com a finalidade de investigar o papel da fintechs na democratização do crédito, serão analisadas as abordagens de empréstimo consignado oferecido por essas entidades ao consumidor, e verificadas se tais ofertas estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com as melhores práticas de crédito responsável, avaliando-se o grau de satisfação no relacionamento entre a fintech e o consumidor.

Finanças Sustentáveis e Litigância Climática:

Erick Sobral Diniz — Thu, 23 Nov 2023 00:00:00 +0000

Em um cenário de transição para uma economia de baixo carbono, não só o segmento de energia como também o mercado financeiro começou a desenvolver metodologias para lidar com os riscos climáticos. De um lado a sustentabilidade das finanças pretendeu incorporar novos parâmetros - o social, ambiental e o de governança - ao passo que o segmento de energia passa por um momento de transição energética, no qual há uma busca por tecnologias de captura de carbono e fontes renováveis de energia. Nesse cenário, o presente trabalho visa endereçar a utilização de instrumentos societários como a governança corporativa e o compliance como indutores do adimplemento de
metas climáticas no mercado financeiro. A hipótese é que, por mais que a litigância climática venha a se tornar, cada vez mais, recorrente no mercado financeiro, a regulação por meio de instrumentos societários terá um papel central para concretização de metas de sustentabilidade nas corporações.

Bases Institucionais da Formação do Sistema Bancário Brasileiro

Karen Daniele de Araújo Pimentel — Thu, 23 Nov 2023 00:00:00 +0000

Este trabalho estuda o que seriam as bases institucionais da consolidação de um sistema bancário nacional no Brasil, buscando os fundamentos para a hipótese de que, antes dos anos 1920, o país não teria um sistema bancário propriamente dito, mas tão somente um setor bancário esparso, instável e pouco organizado. Para isso, realiza revisão bibliográfica do que se escreveu sobre a época e consulta diretamente o texto legal do Decreto 14.728 de 1921. Nesse sentido, o trabalho é dividido em três seções: (i) antecedentes, estudando como se apresentava o setor bancário brasileiro a partir da instalação do primeiro Banco do Brasil (1808) até meados de 1920; (ii) contexto, descrevendo brevemente o cenário político e socioeconômico em que se inseriram as alterações institucionais levadas a cabo na década de 1920; (iii) discussão, tratando especificamente dos elementos centrais que promoveram a gênese do sistema bancário nacional, destacando-se (a) a diminuição da relevância dos bancos estrangeiros atuantes no país; (b) a criação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil e da câmara de compensação de cheques, operada pelo mesmo banco; (c) a criação da Inspetoria Geral dos Bancos, órgão fiscalizatório do cumprimento das regras de conformação do setor bancário.

Instituições Financeiras Enquanto Litigantes Habituais:

Vitor Gonçalves Machado, Ricardo Goretti Santos — Thu, 23 Nov 2023 00:00:00 +0000

As instituições financeiras são as principais litigantes habituais no âmbito privado do Poder Judiciário brasileiro. Assim, a presente pesquisa busca identificar as causas e os efeitos produzidos pelas vantagens competitivas das instituições financeiras enquanto litigantes habituais, com o propósito de verificar se tais vantagens podem ser consideradas como obstáculos à efetivação do direito fundamental de acesso à justiça de consumidores dos serviços bancários. Utiliza-se, para tanto, a teoria de Marc Galanter sobre a tipologia das partes, exposta no primeiro capítulo. No desenvolvimento do texto, busca-se atribuir respostas para dois problemas de pesquisa, que assim foram formulados: quais vantagens competitivas são obtidas por instituições financeiras, em decorrência da condição de litigantes habituais que ocupam no Poder Judiciário brasileiro? Dentre as vantagens competitivas obtidas, quais devem ser consideradas violadoras do direito fundamental de acesso à justiça de consumidores dos serviços bancários? Dados do Conselho Nacional de Justiça e outras pesquisas revelam a considerável participação dessas instituições na crescente litigiosidade em nosso país, números estes que serão apresentados no segundo capítulo.

Busca e Apreensão e a Súmula 72 do STJ:

Daniel Soares de Jesus Pinheiro, Naiane Mota Tavares — Thu, 23 Nov 2023 00:00:00 +0000

A atuação do agente jurídico, independentemente da área de sua especialização, por vezes é confrontada por obstáculos decorrentes da insegurança jurídica verificada nas decisões judiciais de Tribunais. Esta pesquisa foi desenvolvida sobre a temática da comprovação da mora de consumidores em contratos de alienação fiduciária prevista no Decreto-Lei 911, de 1969. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Por fim, este estudo buscou responder se a comprovação da mora seria um pressuposto processual da ação de busca e apreensão, ou se seria um requisito para deferimento da liminar de busca e apreensão.

Moedas Digitais dos Bancos Centrais:

Luiz Felipe Horowitz Lopes — Thu, 23 Nov 2023 00:00:00 +0000

O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica, analisa a conformação jurídica dos desenhos das Central Bank Digital Currencies (CBDC) no ordenamento jurídico. Partindo da concepção da moeda como uma instituição social complexa e essencial ao núcleo da liberdade nas economias de mercado, constituindo um conjunto de práticas empregadas para a mobilização de interesses, as CBDC são compreendidas como moeda no seu sentido jurídico-formal. Para a teoria da matriz ativa, porém, o sucesso ou o fracasso da regulação pode ser mensurado pela força gravitacional de certos agentes que assumem papéis de centralidade na economia de mercado, inclusive para solucionar as dificuldades de confiança. Assim, considerando o papel dos bancos centrais na atualidade, as CBDC poderão instituir importante instrumento em relações travadas no ciberespaço, sendo importante ao núcleo da liberdade na economia digital. Nas wholesale CBDC, há o melhoramento da implantação das reservas bancárias nos bancos centrais para fins de liquidação e pagamentos. Nas retail CBDC, os bancos centrais oferecem uma arquitetura direta, de modo a executar a política monetária mediante relacionamento direto com particulares, sendo chamadas de account-based CBDC, ou atuam indiretamente, fornecendo a arquitetura tecnológica de e-money, a ser transacionado livremente por entes privados, sendo chamada de token-based CBDC. Há situações híbridas, a exemplo da official cryptocurrency, emitida por entes públicos ou autorizados pelo Estado e sujeita a mecanismos de criptografia e confirmação descentralizada de transações, desvinculada de contas de reserva bancária nos bancos centrais. Defende-se que, além de mais propícia à adesão da comunidade, a opção da CBDC com a participação de intermediários pelo Projeto de Lei Complementar 9, de 2022, está em consonância com o desenho institucional previsto na Constituição, o qual não tornou despicienda a intermediação das instituições financeiras na condução de políticas monetárias. Porém, em relação ao dispositivo relativo ao tratamento e processamento de dados pessoais, a proposição legislativa aparenta estar eivada de vício de inconstitucionalidade material, pois impõe a responsabilização solidária do BC independentemente da existência de uma conduta administrativa da autarquia e da presença do nexo de causalidade entre a ação ou inação administrativa e os danos decorrentes de condutas de outras pessoas envolvidas no tratamento dos dados pessoais.

A Relação entre o Banco Central do Brasil e o Tesouro Nacional em Perspectiva Jurídica:

Leandro Maciel do Nascimento — Thu, 23 Nov 2023 00:00:00 +0000

O trabalho apresenta, em perspectiva jurídica, um panorama recente do relacionamento entre autoridades fiscais e monetárias no Brasil. Inicia-se com a criação do Banco Central do Brasil (BC), em 1964, e a confusão de atribuições com o Banco do Brasil (BB). São abordadas também questões relativas ao orçamento monetário, à conta-movimento e à dívida pública. Indica-se a relação entre a crise econômica no começo dos anos 1980 e as reformas na estrutura das finanças públicas brasileiras no período, como a criação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a unificação dos orçamentos, o fim da conta-movimento, a criação da Conta Única, a constitucionalização do BC e a separação de competências entre STN, BB e BC. São expostas alterações normativas no relacionamento entre BC e STN, no período de estabilização inflacionária após o Plano Real (1993/1994). São abordadas as grandes crises econômicas internacionais do século XXI e seus impactos sobre a regulação do relacionamento entre bancos centrais e tesouros. No Brasil, os pontos relevantes foram: o aumento (e manutenção) das reservas internacionais e o aumento da autonomia operacional do BC.

Regulação por Princípios e Mercado de Seguros:

Luiz Guilherme Pessoa Cantarelli, Péricles Gonçalves Filho — Thu, 23 Nov 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo tem por objetivo a análise da constitucionalidade material do modelo de regulação por princípios adotado pelo CNSP em relação aos contratos de seguro de dano para cobertura de grandes riscos. A conformidade do referido modelo com o ordenamento jurídico brasileiro se viu, recentemente, objeto de questionamento em sede de ação direta de inconstitucionalidade que sugere a sua contrariedade com os princípios que orientam a ordem econômica nacional. Por meio de uma argumentação de caráter teórico, passando pela consideração das vantagens e desvantagens em abstrato do uso dos princípios para a sua aplicação no contexto regulatório do setor de seguros, pretende-se demonstrar a potencial utilidade deste modelo regulatório, bem como a compatibilidade de sua utilização no caso da regulação de seguros com a ordenação constitucional da ordem econômica.

Acessoriedade Administrativa e Dúvida sobre a Proibição nos Crimes contra o Mercado de Capitais

Thiago Cochenski Borba — Thu, 23 Nov 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo analisa como os processos criminais envolvendo os crimes da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, são impactados pela regulação da Comissão de Valores Mobiliários e se a relação entre as esferas penal e administrativa tem criado dificuldades para a definição do risco permitido aos intérpretes. De início, por meio de revisão bibliográfica, traçou-se um panorama geral da interface entre as esferas penal e administrativa na persecução dessas condutas. Após, procedeu-se ao levantamento dos processos criminais já sentenciados no Brasil envolvendo tais ilícitos, para compreender como os magistrados têm abordado a questão. Ao final, identificou-se inúmeras ocorrências de interface entre as esferas, cuja análise levou à conclusão de que o direito penal deve buscar conceitos próprios e claros para a definição dos elementos normativos dos tipos que considerarem o conteúdo da norma administrativa, evitando o estado de dúvida.