A Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central conclui seu sexto ano
de edição trazendo, mais uma vez, pensamentos e ideias de autores nacionais
e estrangeiros e pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central
(PGBC) que certamente deverão contribuir para o engrandecimento de todo
meio jurídico e acadêmico.

Iniciando a seção de artigos, o texto de autoria do Procurador do Banco
Central Pablo Bezerra Luciano traz importante análise do instituto da fraude à
execução, propondo o cancelamento da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de
Justiça, que, a seu ver, trata a questão de forma equivocada.

De autoria de outro Procurador do Banco Central, Humberto Cestaro
Teixeira Mendes, o segundo artigo aborda o papel social desempenhado pelo
Banco Central do Brasil, atrelado a sua competência de regulação e supervisão
do Sistema Financeiro Nacional frente ao dever constitucional de atuar em prol
do desenvolvimento social.

Os dois artigos seguintes, redigidos por professores estrangeiros, cuidam
de temas da seara econômica. O trabalho What Makes a Bank a “Sustainable
Bank”? foi escrito pelo professor visitante da London School of Economics and
Political Science Roger McCornick e discute o conceito de sustentabilidade
perante as instituições fi nanceiras, defendendo a mudança de paradigmas. No
outro trabalho, os professores da Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa Paula Costa e Silva e Jorge Pação discutem os desafi os do poder público
no exercício da supervisão e regulação do mercado fi nanceiro. Avaliam a crise
deflagrada em 2008 e a conduta dos governos dos Estados Unidos da América e
de países da Europa.

O artigo seguinte, de autoria do Analista do Banco Central Lucival Lage Lobato Neto, discute a importância da evidenciação de dois tributos diretos (imposto de renda e contribuição social sobre o lucro) na planilha de custos     do processo licitatório. Analisa de forma crítica a posição contrária evidenciada pelo Tribunal de Contas da União.

Professores da Fundação Getulio Vargas, Bruno Meyerhof Salama e Viviane Muller Prado examinam no próximo artigo a evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinária à flexibilização da responsabilidade societária durante o século XX. Debate o instituto da desconsideração de personalidade jurídica e a responsabilidade de terceiros por dívida de empresa, fazendo um importante levantamento histórico acerca do tema.

O sétimo artigo, de autoria do Analista do Banco Central e doutor em
economia Mauro Salvo, propõe um modelo mais efi ciente de avaliar os gastos
públicos na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro e ao combate ao
terrorismo. Diante da responsabilidade do gestor público, propõe uma análise
da efi ciência da conduta das autoridades brasileiras perante tal atribuição.
Por fi m, encerra a seção de artigos o texto da Defensora Pública Fernanda
Tatari Frazão de Vasconcelos Bressane, que cuida da multiplicidade de recursos
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Avalia, de forma crítica, a efetividade
do art. 543-C do Código de Processo Civil em face de incidência repetitiva de
tais recursos na seara do Direito do Consumidor.

A seção de pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central apresenta, excepcionalmente, nesta edição cinco trabalhos. Essa exceção é digna de menção, pois usualmente são escolhidos apenas quatro trabalhos signifi cativos para o meio jurídico para integrarem a Revista. Todavia, o segundo semestre de 2012 foi farto em discussões jurídicas altamente relevantes, e foi impossível não inserir um desses pronunciamentos.

Assim, esta edição da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central conta
com as seguintes manifestações jurídicas da PGBC: um parecer sobre minuta
de resolução que dispõe sobre o funcionamento de instituições fi nanceiras e
demais instituições autorizadas a funcionas pelo Banco Central; um parecer que
analisa o interesse do Banco Central em atuar como amicus curiae em demanda
perante o Superior Tribunal de Justiça versando sobre alienação fi duciária; outro
parecer analisando projeto de lei que pretende revogar a penhora por meio
eletrônico, instituída por meio da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006; um
pronunciamento acerca da correta interpretação de dispositivos da Resolução n° 4.019, de 2011, que dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional; e, por fi m, um parecer analisando a possibilidade de o Banco Central atribuir ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a condução do Regime de Administração Especial Temporária (Raet).

Brasília, 30 de dezembro de 2012.
Rosely Palaro Di Pietro
Editora-Chefe da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.