Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 17 n. 1 (2023)
Guilherme Centenaro Hellwig, 10
Valdmar Pessanha Bello, 12
Finanças Sustentáveis e Litigância Climática: caminhos para uma economia de baixo carbono
Erick Sobral Diniz, 30
Bases Institucionais da Formação do Sistema Bancário Brasileiro
Karen Daniele de Araújo Pimentel, 45
Vitor Gonçalves Machado e Ricardo Goretti Santos, 56
Daniel Soares de Jesus Pinheiro e Naiane Mota Tavares, 80
Moedas Digitais dos Bancos Centrais: comentários sobre o Projeto de Lei Complementar 9, de 2022
Luiz Felipe Horowitz Lopes, 102
Leandro Maciel do Nascimento, 126
Luiz Guilherme Pessoa Cantarelli e Péricles Gonçalves Filho, 150
Acessoriedade Administrativa e Dúvida sobre a Proibição nos Crimes contra o Mercado de Capitais
Thiago Cochenski Borba, 171
Parecer, apresentado pelo Banco Central perante o Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de amicus curiae, no qual se examina a validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Felipe de Vasconcelos Pedrosa, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho e Flavio José Roman, 194
Parecer que examina consulta a respeito do nível de detalhamento permitido para o compartilhamento de informações de terceiros recebidas no âmbito do Open Finance.
José de Lima Couto Neto, Diana Loureiro Maciel de Moura, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, Lucas Alves Freire e Cristiano Cozer, 203
Parecer que analisa a forma do ato administrativo que impõe medida coercitiva cujo descumprimento é passível de acarretar a incidência de multa cominatória, conforme previsto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e o procedimento que deve ser observado pelas autoridades responsáveis por sua aplicação para fins de posterior cobrança da multa porventura incidente.
Amanda Marcos Favre, Eliane Coelho Mendonça, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira e Lucas Alves Freire, 213
Parecer que dirime controvérsia sobre a possibilidade sobre de responsabilização, em sede de processos administrativos sancionadores, de pessoas jurídicas sucessoras de instituições que tenham praticado infrações administrativas.
Fernanda Quintas Vasconcelos, Márcio Rafael Silva Laeber, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, Lucas Alves Freire e Cristiano Cozer, 225
Parecer que analisa a competência do Banco Central do Brasil (BCB) sobre o ouro, exclusivamente sob a ótica da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Danilo Takasaki Carvalho, Diana Loureiro Maciel de Moura, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, Lucas Alves Freire e Cristiano Cozer, 240
Parecer que examina juridicamente a atuação do usualmente denominado “administrador de fato” de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BCB), com o escopo de traçar orientações gerais para a consequente persecução sancionatória, no âmbito administrativo.
Humberto Cestaro Teixeira Mendes, Eliane Coelho Mendonça e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, 256
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 16 n. 2 (2022)
Nota da Edição
Leandro Sarai, 10
Notas sobre a Lei 14.133/2021:“novos” princípios, alterações no processo de contratação direta e ressignificação do critério de julgamento por menor preço
Lorenzo Caser Mill, 13
Segurança Jurídica no Novo Regime Licitatório: a necessidade de renovação de regulamentos para a Lei
14.133/ 2021
Hugo Teixeira Montezuma Sales, 23
Open Banking e Know Your Customer: impactos da LGPD na veracidade de cadastros compartilhados pelas instituições financeiras
Alessandro Fernandes e João Zani, 43
Open Banking: uma Análise do novo sistema de compartilhamento de dados à luz da regulação responsiva
Paula da Cunha Duarte, 59
Perspectivas do Estágio Atual das Discussões para a Implementação da Central Bank Digital Currency no Brasil em Comparação com a Suécia e com os Estados Unidos da América
Rubia Carneiro Neves e Guilherme da Silva Alves Motta, 73
Uma Proposta de Revisão do Curso Legal da Moeda frente ao Crescimento dos Pagamentos Eletrônicos
Fabio Kupfermann Rodarte, 95
Regime de Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras Regulado pelo BC: uma análise sob os aspectos da morosidade e da responsabilização civil de ex-administradores
Emerson Ademir Borges de Oliveira, Flavia Thaise Santos Maranhão e Miguel Angelo Aranega Garcia, 116
A Cooperação Tributária Internacional no Combate aos Paraísos Fiscais
Lucas Narciso Pimenta Ricardo, Bárbara Thaís Pinheiro Silva e Daniel Augusto Arouca Bizzotto, 132
Os Desafios do Combate ao Uso Indevido de Informações Privilegiadas no Âmbito Penal
Laysla Oliveira Santos e Lucier Marangoni Neto, 148
Parecer 372/2022-BCB/PGBC
Parecer que reconhece a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para disciplinar a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, mas conclui pela impossibilidade de o Banco Central aplicar penalidades aos prestadores da referida atividade, por inobservância de regras previstas na Resolução CMN 3.198, de 27 de maio de 2004, após o advento da Resolução CMN 4.910, de 27 de maio de 2021.
Humberto Cestaro Teixeira Mendes, Eliane Coelho Mendonça e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, 160
Parecer 344/2022-BCB/PGBC
Parecer que examina a possibilidade de uso de solução robótica para decisão em processo administrativo
sancionador.
Alexandre de Miranda Cardoso e Márcio Rafael Silva Laeber, 169
Parecer 672/2022-BCB/PGBC
Parecer que examina a possibilidade de ingresso do Banco Central como amicus curiae em sede de recurso especial no qual se discute a possibilidade de incidência ou não da Taxa Selic nas dívidas civis, à luz do disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, especialmente quando relacionadas a reparações de danos contratuais e extracontratuais, tendo em vista os diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária embutidos na Selic.
Luciana Lima Rocha, Natália Alves Duarte Barbosa, Lucas Farias Moura Maia,
Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho e Flavio José Roman, 179
Parecer 745/2021-BCB/PGBC
Parecer que examina pedido do Ministério Público Federal de esclarecimentos a respeito da criação da
Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc), bem como sobre se a referida Comissão propôs
regulamentação das matérias tratadas na Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994, em especial
sobre regra de conversão de obrigações de cruzeiros novos em reais.
Maria Beatriz de Oliveira Fonseca e Alexandre Forte Maia, 202
Petição 1.584/2022-BCB/PGBC
Petição apresentada pelo Banco Central em ação popular na qual se discute a regularidade da iniciativa Lift (Laboratório de Inovações Financeiras – https://liftlab.com.br/).
Pablo Bezerra Luciano, Lucas Farias Moura Maia, Flavio José Roman e Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, 215
Nota Jurídica 2.289/2022-BCB/PGBC
Manifestação jurídica que examina rol de atividades listadas pelo Juízo de Ananindeua/PA para indicar
aquelas que são privativas de instituições financeiras.
André Ubaldo Roldão e Márcio Rafael Silva Laeber, 237
Publicado: 2023.03.09
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 16 n. 1 (2022)
Nota da Edição
Guilherme Centenaro Hellwig, 10
A Cédula de Crédito Rural Escritural
Maria Gabriela Garbelotti, 13
Coordenação Regulatória no Sistema Financeiro Nacional e Análise da Lei 14.210/2021
Ana Carolina Mello Pereira da Silva de Paula, 37
A Securitização de Títulos de Créditos: características e dinâmica de funcionamento
Caio de Barros Santos e Henrique Perlatto Moura, 53
Fintechs: (r)evolução bancária na era da economia digital
Vitória Batista Santos Silva, Wagner Roberto Ramos Garcia Junior e Clayton Vinicius Pegoraro de Araújo, 65
Ambiente Institucional Consumerista-Financeiro no Brasil: o Banco Central e sua relação com o SNDC
Ricardo Vinicius C. dos Santos e Carvalho, 78
Arranjo Pix: regulação e concorrência em pagamentos digitais
Alexandre Rebêlo Ferreira, 100
Sistema Financeiro e Sustentabilidade Ambiental: princípios voluntários e motivação
Márcia Maria Neves Corrêa, 114
Open Banking, Big Data e Inteligência Artificial: como tudo está conectado na regulação de um sistema financeiro e de pagamentos movido a dados?
Bernardo Rocha da Motta e Marcus Paulus de Oliveira Rosa, 132
O Risco Proibido e Sua Relevância no Crime de Desvio de Finalidade de Financiamento
Jenifer da Silva Moraes, 155
Parecer 396/2021-BCB/PGBC
Parecer que avalia o ingresso do Banco Central do Brasil (BC) como assistente do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), ou como amicus curiae, nos autos do Recurso Especial (REsp) 1.867.409 – que discute classificação de créditos do FGC na qualidade de administrador do Regime de Administração Especial Temporária (Raet) da massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. (BCS).
Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho e Flavio José Roman, 169
Parecer 564/2021-BCB/PGBC
Parecer que examina anteprojeto de lei que “dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel já alienada fiduciariamente [alienação fiduciária a non domino], o agente de garantia, a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial da garantia imobiliária em caso de concurso de credores; aprimora regras que disciplinam a alienação fiduciária de coisa imóvel e a impenhorabilidade do bem de família; versa sobre transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; retira o monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, e o Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969”.
José de Lima Couto Neto, Diana Loureiro Maciel de Moura, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, Marcel Mascarenhas dos Santos e Cristiano Cozer, 187
Petição 5.267/2021-BCB/PGBC
Petição apresentada pelo Banco Central do Brasil, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.936/DF, na condição de amicus curiae, por meio da qual a autarquia defende a constitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a aquisição de papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do Brasil (art. 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 13.416, de 23 de fevereiro de 2017).
Felipe de Vasconcelos Pedrosa, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 202
Petição 5.814/2021-BCB/PGBC
Petição apresentada pelo Banco Central do Brasil, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.938/PB, na condição de amicus curiae, por meio da qual a autarquia defende a inconstitucionalidade da Lei do Estado da Paraíba 11.962, de 21 de maio de 2021, a qual veda a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros, além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contratos de financiamento, quando o inadimplemento das parcelas decorrer de ação de boa-fé do consumidor no cumprimento de legislação vigente à época do inadimplemento.
Julia Cardoso Rocha, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 215
Petição 446/2022-BCB/PGBC
Contestação do Banco Central do Brasil em defesa da regulamentação do arranjo de pagamentos Pix, na Ação Civil Pública 1075328-98.2021.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Luciana Lima Rocha, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho e Flavio José Roman, 226
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 15 n. 2 (2021)
Nota da Edição
Leandro Novais e Silva, 10
Ativos Financeiros Virtuais: potencial impacto na competência da União para a emissão de moeda e na efetividade da política monetária
Emmanuel Sousa de Abreu e Peng Yaohao, 13
Mobile Payments: regulação e reflexos nos custos de transação no Brasil
Estevão Tavares Libba, Bruno Bastos de Oliveira e Marisa Rossignoli, 36
Crowdfunding de Investimento no Brasil em Números e Perspectiva
Rubia Carneiro Neves e Rodrigo Rocha Feres Ragil, 49
Open Banking: a implementação do sistema financeiro aberto no Brasil na perspectiva do consumidor
Juliana Oliveira Domingues e Tatyana Chiari Paravela, 81
A Carência de Regulamentação das Criptomoedas e Seus Reflexos na Recuperação de Tributos
Alex Ribeiro Bernardo e Aline Della Vittoria, 93
A Saída de Mercado por Meio do Regime de Liquidação Extrajudicial: procedimentos e alternativas
Climério Leite Pereira, 113
A Lei da Usura nas Operações de Antecipação de Recebíveis de Arranjo de Pagamento: análise e proposta
Gustavo Jorge Silva, 124
A Teoria dos Precedentes como Balizas para Atuação Discricionária nos Colegiados Administrativos
Rafael Cavalcante Cruz, 143
O Modelo Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Valores Mobiliários: identificando possíveis fragilidades na autorregulação de base voluntária
Lucas Alves Freire, 156
Parecer Jurídico 140/2020-BCB/PGB
Parecer apresentado no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 860.631, com repercussão geral reconhecida, em que o Banco Central, na qualidade de amicus curiae, manifesta-se pela constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 175
Parecer Jurídico 22/2021-BCB/PGBC
Parecer que analisa a possibilidade jurídica de o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BC), conforme suas respectivas competências legais, editarem normas que disponham sobre quais instituições supervisionadas por esta Autarquia podem utilizar, em sua denominação, nome fantasia ou qualquer identificação ao público em geral, os termos “banco”, “bank” e outras expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
Humberto Cestaro Teixeira Mendes, Eliane Coelho Mendonça e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, 194
Parecer Jurídico 407/2021-BCB/PGBC
Parecer que analisa a manutenção das competências detidas pelo titular da Autarquia a partir do advento da Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021, com a transformação do cargo de ministro de Estado presidente do BC em cargo de natureza especial e a necessidade de edição de decreto para tratar
expressamente das atribuições do presidente do BC, de modo a evitar eventuais questionamentos sobre a higidez de atos administrativos, bem como entraves burocráticos ao livre exercício da missão institucional do BC.
Leandro Sarai, Chiarelly Moura de Oliveira, Leonardo de Oliveira Gonçalves, Marcel Mascarenhas dos Santos e Cristiano Cozer, 205
Parecer Jurídico 744/2021-BCB/PGBC
Parecer que interpreta o Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, quanto à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) quando da edição de instruções normativas pelos departamentos do Banco Central, bem como da aplicabilidade de suas hipóteses de dispensa.
Maria Beatriz de Oliveira Fonseca, Diana Loureiro Maciel de Moura, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira e Marcel Mascarenhas dos Santos, 217
Petição 6.687/2021-BCB/PGBC
Contestação apresentada pelo Banco Central do Brasil (BC), perante a 4ª Vara do trabalho de Porto Velho, no âmbito da Ação Civil Pública 0010568-61.2013.5.14.0404, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, em que a Autarquia sustenta a validade da Resolução CMN 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no país.
Felipe de Vasconcelos Pedrosa, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho e Flavio José Roman, 235
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 15 n. 1 (2021)
Nota da Edição
Leandro Novais e Silva, 10
Crowdfunding e peer-to-peer lending: uma análise dos regulamentos das finanças alternativas no Brasil
Marcus Freitas Gouvea, 13
Pontuais Alterações na Estrutura do SPB para Implantar o SPI/Pix e Seus Benefícios para a População
Rubia Carneiro Neves, Daniel Rodrigues Costa, Felipe de Almeida Lambertucci e José Marcelo de Castro Lima Filho, 31
O Fenômeno da Desmaterialização dos Títulos de Crédito
Caio de Barros Santos e Henrique Perlatto Moura, 46
O Papel do Inquérito do Banco Central em Casos de Liquidação Extrajudicial na Detecção de Crimes Financeiros
Marcos Dias de Oliveira, 62
Coaf e Controles internos: prevenção e combate à lavagem de dinheiro no sistema financeiro
Carolina Pinheiro Cespedes, 76
Processo Administrativo Sancionador do Banco Central: avanços e controvérsias
André Lipp Pinto Basto Lupi e Silvana Fátima Mezaroba Bonsere, 94
Estado Regulador de Exceção: uma reflexão sobre a atribuição de poderes emergenciais aos bancos centrais
Bruno Felipe de Oliveira e Miranda, 113
O Patrimônio Rural de Afetação e a Nova e Paradoxal Face do Crédito Rural
Lucas Pereira Araujo e Ricardo Caieiro Ramos da Silva, 134
O Direito de Remessas Familiares Transnacionais Eficientes e Seguras: desafios à governança global migratória
Bianca Guimarães Silva e Thiago Paluma, 149
Serviços Públicos no Âmbito do Direito Administrativo Econômico
Márcia Walquiria Batista dos Santos e Luís Pedro Ferreira Lima, 169
Parecer Jurídico 66/2021-BCB/PGBC
Parecer que examina a possibilidade de o Banco Central celebrar Termo de Compromisso (TC) conjuntamente com outras entidades da Administração Pública, observadas as respectivas esferas de atuação, em relação a uma mesma ocorrência ou conduta praticada pelo administrado.
Humberto Cestaro Teixeira Mendes, Márcio Rafael Silva Laeber e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, 184
Parecer Jurídico 169/2021-BCB/PGBC
Parecer em que, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.696/DF, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a Autarquia defende a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do
Banco Central do Brasil (BCB) e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
Luciana Lima Rocha, Guilherme Centenaro Hellwig, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde Filho, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 195
Parecer Jurídico 417/2020-BCB/PGBC
Parecer que analisa a conduta a ser adotada por área técnica do Banco Central nos casos de pedidos de acesso à informação, com base na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação ou LAI), que solicitam acesso a documentos e informações constantes em processos que examinam propostas de Termo de Compromisso (TC).
André Ubaldo Roldão, Eliane Coelho Mendonça, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira e Marcel Mascarenhas dos Santos, 250
Parecer Jurídico 794/2020-BCB/PGBC
Parecer que analisa a conduta a ser adotada pela Administração no caso de solicitação de acesso a Processos Administrativos Sancionadores (PAS).
André Ubaldo Roldão, Eliane Coelho Mendonça e Alexandre Forte Maia, 265
Petição 2.148/2021-BCB/PGBC
Memorial apresentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645, ajuizada pelo partido Podemos, posteriormente convertida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.407, por meio do qual a Autarquia sustenta a constitucionalidade do art. 2º, caput e §§ 1º a 3º, da Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), os quais disciplinaram a possibilidade de cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente.
Felipe de Vasconcelos Pedrosa, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde Filho, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 284
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 14 n. 2 (2020)
Sumário
Nota da Edição
Leandro Novais e Silva, 10
A Cessão de Dados Financeiros como um Novo Modelo de Negócio através do Open Banking
Gabriel Araújo Souto, 13
Fintechs: respostas regulatórias brasileiras
Marcus Freitas Gouvea, 33
A Inclusão Financeira por meio de Plataformas Digitais: experiências de países emergentes e análise do estado da arte no Brasil
Isadora Formenton Vargas e Nicolas Peixoto dos Santos, 49
Superior Tribunal de Justiça e Mercado de Pagamentos: análise dos recursos especiais envolvendo instituições de pagamento
José Egidio Altoé Junior, 63
O Novo Regime Jurídico Sancionador no Âmbito do Sistema Financeiro: inovações da Lei 13.506/2017 sob a perspectiva da dosimetria da pena
Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, 81
A Responsabilidade Civil da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas
João Paulo Resende Borges, 99
Um Exercício de Verificação da Observância dos Objetivos Estatais para Regular os Mercados Bancário e de Valores Mobiliários em Normas do CMN e da CVM
Rubia Carneiro Neves, Roberto Henrique Pôrto Nogueira, Leila Bitencourt Reis da Silva e Glacus Bedeschi da Silveira e Silva, 116
A Nova Lei de Financiamento do Agronegócio (Lei 13.986/2020)
Rogério Alessandre de Oliveira Castro, 136
A Limitação da Taxa de Juros do Cartão de Crédito e do Cheque Especial e a Capacidade Normativa de Conjuntura do Conselho Monetário Nacional
Luiz Felipe Horowitz Lopes, 152
Parecer Jurídico 511/2020-BCB/PGBC
Parecer que examina a possibilidade de cessão de créditos oriundos de valores baixados de Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACCs) voltados à exportação.
José de Lima Couto Neto, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira e Marcel Mascarenhas dos Santos, 176
Parecer Jurídico 539/2020-BCB/PGBC
Parecer que analisa a proposta apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorize a destinação de recursos da reserva de resultados do Banco Central do Brasil (BCB) para pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi).
Marcelo Madureira Prates, Igor Arruda Aragão, Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcel Mascarenhas dos Santos e Cristiano Cozer, 190
Parecer Jurídico 540/2020-BCB/PGBC
Parecer que defende a constitucionalidade da decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de produzir e colocar em circulação a cédula de R$200,00 (duzentos reais), para atender ao inesperado aumento da demanda social por numerário em meio às medidas para mitigar os efeitos econômicos causados pelo combate à pandemia da doença do coronavírus (Covid-19).
Ricardo Ferreira Balota, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, Marcel Mascarenhas dos Santos, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 201
Petição 4.964/2020-BCB/PGBC
Memorial apresentado pelo Banco Central do Brasil (BCB) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de amicus curiae, por meio do qual a Autarquia sustenta a inconstitucionalidade da Lei do Estado do Maranhão (MA) 11.274, de 4 de junho de 2020, a qual, no contexto da pandemia da doença do coronavírus (Covid-19), estabeleceu medidas para regular a cobrança de empréstimos consignados.
Luciana Lima Rocha, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 219
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 14 n. 1 (2020)
Sumário
Nota da Edição
Leandro Novais e Silva, 10
Open Banking e o Modelo de Banco em Plataforma: a necessidade de reavaliação da definição jurídica de atividade bancária
Carlos Goettenauer, 13
Aplicabilidade dos Smart Contracts nas Instituições Financeiras
Bianca dos Santos de Cavalli Almeida, 28
Bitcoin e o Sistema Financeiro Internacional: a busca por um modelo regulatório do ciberespaço
Lucelaine dos Santos Weiss Wandscheer, Bruno Bastos de Oliveira e Marisa Rossignoli, 39
A Compreensão do Crédito como Bem de Capital na Lei 11.101/2005 e suas Consequências para o Mercado Financeiro: esvaziamento de garantia fiduciária e implicações na mensuração de risco em operações financeiras
Eduardo de Carvalho Lima, Lucas Alves Freire e Bernardo Henrique de Melo Rezende, 57
Negociação de Créditos por Sociedade de Fomento Mercantil (faturizadora), Sociedade de Crédito Direto (fintech de mútuo) e Empresa Simples de Crédito (ESC): regulação estatal e atuação do Banco Central do Brasil
Rubia Carneiro Neves e Fernanda Marinho A. de Carvalho, 74
Debêntures de Infraestrutura: uma análise sob a ótica do fomento no Estado Regulador
Luciana Najan Silva da Cruz, 92
O Crime de Insider Trading nas Operações de Equity Crowdfunding
Robson Fernando Santos e Vinícius dos Santos Neres da Cruz, 112
A Dosimetria da Penalidade Administrativa Aplicada pelo Banco Central, após a Vigência da Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017
Humberto Cestaro Teixeira Mendes, 127
Críticas à Função Regulatória da Licitação: conhecendo limites para uma aplicação informada
Pedro Henrique Christofaro Lopes, 144
Parecer 139/2020-BCB/PGBC
Parecer apresentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) 1.821.182/RS, por meio do qual, a Autarquia, na qualidade de amicus curiae, manifesta-se contra o pleito, deduzido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), de limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, acrescida de um quinto.
Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman, 156
Parecer 209/2020-BCB/PGBC
Parecer que analisa o reflexo, no âmbito da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), das medidas temporárias decretadas pelo Ministro de Estado da Economia relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (COVID-19).
Hilário Barbosa Falleiros Júnior, Marcus Vinícius Saraiva Matos, Lucas Farias Moura Maia e Flavio José Roman, 176
Parecer 258/2020-BCB/PGBC
Parecer que examina consulta formulada pelo Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf) do Banco Central do Brasil (BCB) a respeito da cessão de direitos creditórios na hipótese do inciso III do art. 12-A da Lei 12.865, de 9 de outubro 2013 (na redação conferida pela Medida Provisória 930, de 30 de março de 2020).
Jefferson Siqueira de Brito Alvares, Igor Arruda Aragão, Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcel Mascarenhas dos Santos e Cristiano Cozer, 191
Parecer 374/2019-BCB/PGBC
Parecer que examina consulta formulada pelo Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central do Brasil (BCB) acerca de proposta de criação de sistemática destinada a permitir o lançamento de produtos, serviços ou modelos de negócio inovadores no sistema financeiro nacional (sandbox regulatório).
Danilo Takasaki Carvalho, Alexandre Forte Maia, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, Marcel Mascarenhas dos Santos e Cristiano Cozer, 199
Petição 1598/2020-BCB/PGBC
Contestação apresentada em ação popular pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), na qual o Banco Central do Brasil (BCB) defende a legalidade dos atos administrativos praticados por ele e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que autorizaram a aquisição, pelo Grupo Itaú Unibanco (por meio de suas controladas Itaú Unibanco S.A. e Itaú Corretora de Valores S.A.), do segmento de negócios de varejo do Banco Citibank.
Roberto Rodrigues Pandeló, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 213
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 13 n. 2 (2019)
Editorial
Nota da Edição
Leandro Novais e Silva, 9
A Desmaterialização do Dinheiro: uma análise da regulação da moeda na era digital
Rafael José Nadim de Lazari e Rogério Luís Marques de Mello, 11
Blockchain e Banco Central – Um Contraponto da Tecnologia
Henrique Perlatto Moura e Márcio Luís de Oliveira, 26
Resilição Unilateral pelas Instituições Financeiras de Contas-Correntes das Corretoras de Criptomoedas
Régis Canale dos Santos, 39
Renegociação de Créditos Rurais: dirigismo estatal e a Súmula 298 do STJ
Fabiano de Figueirêdo Araujo, 52
“Financeiras” de Crédito e Sua Regulamentação: análise qualitativa de práticas e serviços no município de Ribeirão Preto/SP
Maria Paula Bertran, Iara Pereira Ribeiro, Victor Colucci Neto, Davi Ferreira Veronese, João Paulo Sanchez de Rezende Goulart, Pedro Carvalho de Almeida Travesso, Pedro Ignácio de Andrade Tucunduva, Paulo Ricardo Artequilino da Silva e Taffarel Pereira Marques, 66
Lei Antitruste: alternativa para microempresas e empresas de pequeno porte combaterem a prática abusiva da cláusula de não cessão de créditos
Gabriela Corrêa Dias e Rogério Alessandre de Oliveira Castro, 82
Regime Jurídico para o Enfrentamento de Crises em Instituições de Pagamento
José de Lima Couto Neto, 99
Adequação Jurídico-Institucional do Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa no Mercado Financeiro
Luiz Felipe Horowitz Lopes, 116
As Implicações dos Stakeholders Sociais na Administração Pública Contemporânea
Emerson Ademir Borges de Oliveira e Miguel Angelo Aranega Garcia, 138
Petição 2579/2018-BCB/PGBC
Memorial apresentado pelo Banco Central, perante a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 307.108/RJ, que sustenta a constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, uma das leis de instituição do Real.
Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, Flavio José Roman e Marcel Mascarenhas dos Santos, 149
Petição 1008/2019-BCB/PGBC
Memorial apresentado pelo Banco Central, perante o Tribunal de Contas da União, no Processo TC 033.263/2008-1, por meio do qual a Autarquia defende a regularidade da política cambial promovida pelo Banco Central do Brasil em janeiro de 1999.
Frederico Bernardes Vasconcelos e Marcel Mascarenhas dos Santos, 156
Petição 4643/2018-BCB/PGBC
Petição apresentada pelo Banco Central perante a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no Processo 1005334-85.2018.4.01.3400, que contesta pedido da Defensoria Pública da União de viabilização de bloqueios na Conta Única do Tesouro, por meio do BacenJud, para assegurar o cumprimento de decisões judiciais em matéria de tutela de saúde em geral.
Felipe de Vasconcelos Pedrosa, Luciana Lima Rocha, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho e Flavio José Roman, 169
Parecer 171/2019-BCB/PGBC
Parecer que examina dúvidas, apresentadas pelo Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps), sobre o funcionamento do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS), relacionadas especificamente a: i) possibilidade de exigência pelo referido Comitê de contribuições pecuniárias ou obrigações de natureza indenizatória, em analogia ao que ocorre no Termo de Compromisso (TC); e ii) interpretação a ser dada ao art. 87-A da Circular 3.857, 14 de novembro de 2017, que estabelece critérios para fixação de benefícios do APS.
André Ubaldo Roldão, Eliane Coelho Mendonça e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, 185
Parecer 579/2019-BCB/PGBC
Parecer que analisa proposta de medida provisória sobre a transformação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil.
Chiarelly Moura de Oliveira, Cassiomar Garcia Silva, Leonardo de Oliveira Gonçalves, Nelson Alves de Aguiar
Júnior, Marcel Mascarenhas dos Santos e Cristiano Cozer, 197
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 13 n. 1 (2019)
Editorial
Nota da Edição
Leandro Novais e Silva, 9
Artigos
A Superação da Crise Bancária e a Atuação do Banco Central do Brasil: uma análise dos regimes especiais de intervenção
Eduardo Silveira Frade e Hamilton da Cunha Iribure Júnior, 11
Resgates Bancários e o Mecanismo Único de Resolução da União Europeia
Glenyo Cristiano Rocha, 27
Regulação Econômica de Fintechs de Crédito: perspectivas e desafios para abordagem regulatória
Levi Borges de Oliveira Veríssimo, 44
Da Franquia de Crédito sob a Perspectiva das Fintechs: limites e possibilidades
Daniel Amin Ferraz e Andréa Luísa de Oliveira, 60
Cadastro Positivo: a solução para o combate à assimetria informacional no setor bancário brasileiro?
Gabriel Araújo Souto, 75
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Seu Artigo 52: uma proposta de atualização a partir do Direito Bancário
Celso Lopes Seus, 89
A Extinção (?) da Dívida do Empréstimo Consignado em Virtude de Falecimento de Cliente Bancário e os “Desacordos no Direito”
Vitor Gonçalves Machado e Américo Bedê Freire Junior, 104
A Lei da Duplicata Escritural: uma análise sob a perspectiva do fomento ao financiamento da pequena e média empresa no Brasil e da valorização da duplicata como garantia em operações de crédito
Antonio Marcos Fonte Guimarães e Daniel Amin Ferraz, 121
O Crime de Uso Indevido de Informação Privilegiada (Insider Trading): a persistente dificuldade probatória do delito após a edição da Lei 13.506, de 2017
Thiago Bottino e Luis Roberto Cordeiro Guerra, 135
Avaliação do Risco Judicial: uma medida de acurácia da avaliação do risco judicial nos processos de conhecimento da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil
Sérgio Freitas da Silva e Leonardo Campos Coutinho, 151
Pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central
Nota Jurídica 528/2019-BCB/PGBC
Nota Jurídica que analisa dúvida apresentada pelo Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Sancionadores (Decap) do Banco Central sobre a identificação da regra mais favorável para a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, após o advento da Circular 3.858, de 14 de novembro de 2017.
Amanda Marcos Favre, Eliane Coelho Mendonça e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, 164
Nota Jurídica 3.933/2018-BCB/PGBC
Nota Jurídica que examina dúvida apresentada pelo Departamento de Controle e Análise de Processos
Administrativos Sancionadores (Decap) do Banco Central a respeito da incidência de sigilo sobre as propostas de celebração de Termo de Compromisso, nos termos do art. 13 da Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017.
Fernanda Quintas Vasconcelos, Eliane Coelho Mendonça e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, 171
Parecer Jurídico 77/2019-BCB/PGBC
Parecer que analisa consulta formulada pelo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban) do Banco Central, contendo questionamentos à Procuradoria-Geral relacionados ao posicionamento a ser adotado pela Autarquia em casos de conflitos entre instituidores de arranjos de pagamento e os participantes desses arranjos.
Humberto Cestaro Teixeira Mendes, Márcio Rafael Silva Laeber, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira e Marcel Mascarenhas dos Santos, 176
Roteiro para Sustentação Oral ADPF 77
Roteiro para sustentação oral realizada pelo Procurador-Geral do Banco Central, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 77, perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com base no qual o Banco Central defendeu a constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, uma das leis de instituição do Real.
Cristiano Cozer, 188
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 12 n. 2 (2018)
Nota da Edição
Artigos
Murilo Strätz, 10
Leandro Sarai e Oswaldo Luis Caetano Senger, 27
Lorraine de Paiva Cunha e Rubia Carneiro Neves, 43
Uma Análise do Inciso IV do Artigo 170 da Constituição Federal
Marlene Helena de Oliveira França, 57
A Evolução da Legislação Antitruste Brasileira: uma análise dos critérios de notificação
Juliana Rodrigues Zanchetta, 70
O Superendividamento no Brasil: um estudo sob a ótica da Análise Econômica do Direito
João Paulo Resende Borges, 95
Maurício Antonio Tamer, 110
Características Gerais do Mútuo Bancário em Portugal
Francisco Erionaldo Cruz Júnior e José de Alencar Neto, 122
Rafael Taranto Malheiros, 136
Pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central
Memorial, apresentado perante a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que defende a validade dos atos praticados pelo Banco Central do Brasil para debelar a crise cambial de 1999, consistentes na venda de dólares no mercado futuro aos bancos Marka e Fonte Cindam.
Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde Filho, Flavio José Roman e Cristiano Cozer, 153
Memorial, apresentado perante a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que defende a inexistência de ato de improbidade praticado por agentes do Banco Central em razão da alteração da metodologia de precificação de fundos de investimento (de marcação em curva de papel para marcação a mercado) no ano de 2002.
José Maria dos Anjos, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde Filho e Flavio José Roman, 185
Memorial, apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça, objetivando a manutenção de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afastou a pretensão do Ministério Público Federal de impor ao Banco Central a obrigação de comunicar a clientes de instituições financeiras, via carta registrada com Aviso de Recebimento, a inclusão de quaisquer informações a seu respeito no Sistema de Informações de Crédito (SCR).
Pablo Bezerra Luciano, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde Filho e Flavio José Roman, 198
Parecer Jurídico 425/2018-BCB/PGBC
Parecer que analisa em que medida os atos normativos que dispõem sobre o financiamento coletivo de campanhas eleitorais teriam atribuído competência ao Banco Central para atuar nessa matéria, para além do que disposto na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, complementada pelos atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.
Danilo Takasaki Carvalho, Luiz Felipe Horowitz Lopes, Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira e Marcel Mascarenhas dos Santos, 209
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 12 n. 1 (2018)
Nota da Edição
Artigos
Sistema Financeiro Internacional e os Seus Efeitos na Soberania Estatal
Juvandi Gomes Duarte Junior e Fabrício Pontin, 10
Manutenção de Contratos de Desconto Bancário em Procedimentos de Recuperação Judicial
Paulo Roberto de Sousa Bigolin, 25
Bruna Malveira Ary Mota e Gustavo Raposo Pereira Feitosa, 39
Marcos Dias de Oliveira, 60
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rogério Alessandre de Oliveira Castro, 76
A Juridicidade da Revisão das Decisões Sancionatórias da CVM pelo CRSFN: uma nova reflexão
Renata Maccacchero Victer, 87
Mirela Miró Ziliotto e Rafaella Brustolin, 104
Felipe de Vasconcelos Pedrosa, 117
Victor Guedes Trigueiro, 135
Pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central
Memorial apresentado pelo Banco Central, na Ação Ordinária nº78565-07.2014.4.01.3400, em curso perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na manifestação, a Autarquia defende a validade do ato administrativo que indeferiu o pedido da parte autora para constituir corretora de câmbio, em virtude do não adimplemento dos requisitos estabelecidos pelas Resoluções nº 3.040, de 2002, e nº 3.568, de 2008, do Conselho Monetário Nacional.
Luciana Lima Rocha e Ériton Bittencourt de Oliveira Rozendo, 150
Memorial apresentado pelo Banco Central, perante a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação nº 0025702-89.2005.4.01.3400, por meio do qual se sustenta a validade da decisão da Autarquia que aplicou pena pecuniária à recorrente, com base no Decreto nº 23.258, de 1933.
Débora Pereira Gonçalves e Marcus Vinícius Saraiva Matos, 163
Parecer que analisa a possibilidade de atuação do Banco Central, em juízo, na qualidade de amicus curiae, junto ao Superior Tribunal de Justiça, em demanda coletiva, promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Na ação, o Parquet pretende limitar o percentual de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ré à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, acrescida de um quinto, o que equivaleria aos juros por ela utilizados para remunerar operações de crédito à pessoa física, na modalidade pessoal não consignado.
Miriam Cristina Nardin Gutschow, Guilherme Centenaro Hellwig e Flavio José Roman, 168
Atuação do Banco Central como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165-0/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, a respeito do acordo firmado entre entidades representativas de consumidores e de instituições financeiras, objetivando o “exaurimento definitivo das discussões relacionadas a expurgos inflacionários de poupança”.
Cristiano Cozer, Flavio José Roman, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, Leandro Sarai e Ricardo Ferreira Balota, 189
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 11 n. 2 (2017)
Nota da Edição
Artigos
Leandro Sarai, 10
O Índice de Percepção de Corrupção no Setor Público e os Padrões de Corrupção no Mundo
Bruna Fontana, Giovani Fontana e Viviane Bortolini Giacomazzi, 27
João Paulo Resende Borges, 41
Fabiano Ramalho e Sidineia Delai Onzi, 55
Luiz Nunes Pegoraro e Alexandre Rayes Filho, 72
Cartéis e Flutuações: a tutela da concorrência no mercado de câmbio brasileiro
Ciro Silva Martins, 87
A Regulação e a Supervisão Financeira na Europa e em Portugal após a Crise de 2008
Jozélia Nogueira, 108
Allan Fuezi de Moura Barbosa, 126
Moedas Virtuais no Brasil: como enquadrar as criptomoedas
Julio Cesar Stella, 149
Pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central
Parecer Jurídico 636/2017-BCB/PGBC
Parecer que analisa a constitucionalidade formal e material do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 413, de 2016, sobre a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito. Indicação de possíveis óbices de natureza material.
Luiz Felipe Horowitz Lopes e Diana Loureiro Maciel de Moura, 163
Parecer Conjunto 524/2017-Diorf/PGBC
Parecer que examina cumprimento dos requisitos constitucionais para a edição da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, especialmente das limitações materiais estabelecidas no art. 62, § 1º, da Constituição da República (CR/88).
Sidnei Corrêa Marques e Cristiano Cozer, 172
Parecer Jurídico 465/2017-BCB/PGBC
Parecer que analisa questionamentos acerca da necessidade de revogação da Resolução nº 1.065, de 5 de dezembro de 1985, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, bem como as implicações jurídicas decorrentes.
André Ubaldo Roldão e Eliane Coelho Mendonça, 190
Parecer Jurídico 516/2017-BCB/PGBC
Parecer que examina consulta sobre como registrar, no Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE), os aportes feitos em empresa de pequeno porte optante do Simples por “investidor-anjo” residente no exterior.
Rafael Bordone de Siqueira, Igor Arruda Aragão, Nelson Alves de Aguiar Júnior e Marcel
Mascarenhas dos Santos, 199
Contestação apresentada pelo Procuradoria-Geral do Banco Central em processo judicial no qual se discute a validade do Ato do Presidente n° 1.318, de 7 de janeiro de 2016, que decretou a liquidação extrajudicial de corretora de câmbio.
Luciana Lima Rocha e Ériton Bittencourt de Oliveira Rozendo, 213
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 11 n. 1 (2017)
O primeiro número da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central em 2017, celebrando a reclassificação e ascensão da Revista para o nível B2 do Qualis, preserva a qualidade do debate do direito econômico, com ênfase em regulação financeira, apresentando temas da Análise Econômica do Direito, novas perspectivas do direito do consumidor bancário, além de temas atinentes à responsabilidade dos agentes públicos e de tributação das instituições financeiras. A revista traz, ainda, artigo de um autor convidado.
Dois artigos utilizam a Análise Econômica do Direito em suas abordagens. O primeiro, de Elvira Carolina Moreira de Rezende, investiga as possibilidades interdisciplinares da Análise Econômica do Direito (AED) e da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) na aplicação sobre a atividade contratual. O caminho percorrido evidencia potencialidades e eventuais limites das metodologias. O segundo, de Sérgio Freitas da Silva, aplica empiricamente a metodologia da economia para analisar decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal sobre o Habeas Corpus, ou seja, uma análise empírica do desempenho do judiciário. Os resultados revelam que a linha decisória não está associada ao órgão de julgamento, mas está significativamente relacionada ao relator, à unidade federativa e ao tempo da vigência.
Dois outros artigos cuidam do direito do consumidor bancário. O primeiro, de Adisson Leal e João Paulo Resende Borges, cuida do descompasso entre o direito material consumerista e o direito processual coletivo. Os autores sustentam que os avanços do direito material, com o destaque para a boa-fé objetiva, não foram acompanhados de respectivas evoluções quanto à tutela coletiva. Investigam, assim, se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, pode enfrentar esse descompasso. O segundo, de Ronaldo Gaudio, utiliza elementos da estrutura econômica das cooperativas, na perspectiva do direito do consumidor, para indicar equívocos na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema do direito cooperativo, e propõe algumas soluções para o problema.
O tema de matiz essencialmente de regulação do sistema financeiro é explorado por Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, ao investigar a evolução da disciplina jurídica da autorização prévia para atuar como dirigente de instituição financeira. O autor aponta as alterações no regime de autorização a partir da Constituição de 1988, revelando tendências gerais da regulação financeira, ampliando-se o espaço de apreciação discricionária do Banco Central.
Ainda sobre as instituições financeiras, André Mendes Moreira e Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca se debruçam sobre a controvertida definição da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento das instituições financeiras no regime cumulativo. Os autores analisam o tema em especial após a edição da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, apresentam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e evidenciam o equívoco da tributação anterior à legislação e como a contribuição sobre o faturamento deve ser entendida agora.
No tema atinente à Administração Pública, Flávio Garcia Cabral e Dafne Reichel analisam o clássico julgado United States vs. Carroll Towing Company, no qual foi construída a “fórmula de Hand”, em referência ao juiz norte-americano, para verificar a responsabilidade civil em casos de negligência. Os autores investigam a possibilidade de aplicação da fórmula para responsabilização de agentes públicos no ordenamento jurídico brasileiro, atentando para as características de uma relação de Direito Público.
Como autor estrangeiro convidado, a Revista publica o artigo de Haideer Miranda Bonilla, que trata do controle de convencionalidade no Sistema Interamericano de Proteção de Direito Humanos e sua implementação no ordenamento jurídico da Costa Rica. Além dos antecedentes históricos, das características e dos efeitos do controle, o autor aborda os desafios de implementação em sede nacional e de criação de padrões mínimos de tutela.
Por fim, no que toca às manifestações jurídicas da PGBC, a temática se mostra igualmente variada, com assuntos da ordem do dia. Perpassa parecer sobre a disciplina de abertura e encerramento de contas de depósito por meio eletrônico, além de parecer sobre os arranjos de pagamento pendentes de autorização para funcionamento do Banco Central, nos termos da Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, até manifestação sobre minuta de ato normativo acerca do financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
Estabelecido o roteiro, desejo a todos ótima leitura.
Leandro Novais e Silva
Editor Chefe
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 10 n. 2 (2016)
O segundo número da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central em 2016, agora publicado, conta com nove artigos e quatro manifestações jurídicas internas da Procuradoria, versando sobre assuntos diversos do sistema financeiro e da competência interna do Banco Central. Ou seja, para o ano de 2016 continuamos a atender o critério mínimo de publicar 14 artigos por volume. De toda sorte, no número atual, foi possível organizar uma estrutura e afinidade dos artigos e manifestações, de forma a apresentar ao leitor interessado um roteiro de leitura.
Três artigos versam, com óticas diferentes, sobre responsabilidade penal ou civil no sistema financeiro, quer seja dos administradores das instituições, quer seja das empresas de factoring ou das corretoras de valores mobiliários.
O artigo de Ramiro de Ávila Peres, analista do Banco Central e doutorando em filosofia pela UFRGS, “A crise moral: a responsabilidade de administradores de instituições financeiras e o argumento da inevitabilidade”, sustenta contra a tese de que a crise de 2007-8 era inevitável e de que seria impossível aos administradores agir, do ponto de vista racional, de forma diversa.
O artigo “A responsabilização penal das empresas de factoring nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: uma afronta aos princípios da vedação da analogia in malam partem e da taxatividade?”, de Edil Batista Júnior, procurador do Banco Central e doutor em direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Rodrigo Lessa Tarouco, graduando do Centro Universitário Maurício de Nassau, analisa detidamente o julgado CC 115.338/PR, do Superior Tribunal de Justiça, de maneira a investigar o alcance da responsabilidade penal das empresas de factoring, equiparadas às instituições financeiras, para efeito da aplicação da Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986.
E o artigo de Diego Caballero Barbosa, graduado em direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil, “Responsabilidade das corretoras de valores mobiliários: uma problemática ainda sem solução”, investiga o alcance da responsabilidade das corretoras de valores mobiliários perante os investidores do mercado de capitais, com apoio na doutrina e na jurisprudência. O leitor verá que a responsabilidade oscila entre a natureza subjetiva e objetiva, em face da indefinição dos critérios.
Em outra ordem, é também possível associar dois artigos, ainda que com temas diversos, um deles cuidando da disciplina consumerista, sob a ótica da Análise Econômica do Direito, e outro, das novas exigências de definição conceitual em razão dos novos produtos financeiros.
O artigo “A proteção da relação de consumo sustentável com base na Lei nº 8.078, de 11.09.90, sob a ótica da Análise Econômica do Direito”, de Lucival Lage Lobato Neto, analista do Banco Central, apresenta esta leitura heterodoxa do Código de Defesa do Consumidor, de forma a afastar uma interpretação que protege excessivamente os consumidores. Faz pensar as implicações da relação de consumo sustentável no âmbito do consumo dos produtos financeiros.
O artigo de Dyjann Müller Aguiar Varela, bacharel em direito pelo Centro Universitário Unifacex, “Corretagem de E-moeda: seria atividade empresária irregular?”, analisa se a prestação de serviços de custódia e intermediação de investimentos em e-moedas, ou casa de negócio de moedas virtuais, constituiria ou não um atividade empresária irregular. Ou seja, o arcabouço conceitual existente dá conta desta nova atividade empresária?
Dois artigos, em língua inglesa, cuidam da realidade do movimento de capitais, dívida externa e atuação dos bancos centrais nos últimos 15 anos. Um deles destacando as estratégias de negociação da dívida externa argentina desde o default de 2001, evidenciando quão prejudicial foi a postura adotada pela Argentina na negociação e no contencioso judicial instaurado. O artigo é de Juliana Bortolini Bolzani, procuradora do Banco Central e visiting scholar e LL.M 2016 pela Duke University School of Law.
O segundo artigo, de Marcelo Madureira Prates, procurador do Banco Central e LL.M 2015 e doutorando pela Duke University School of Law, “The changing of central banking: a legal perspective”, investiga a posição dos bancos centrais na crise financeira de 2007-8. Para muitos os bancos centrais não conseguiram antever ou prevenir a crise e, por isso, perderam protagonismo. Para outros, os bancos centrais foram convocados para ajudar na retomada econômica, inclusive com medidas não convencionais, justificando uma ascensão. A pergunta proposta no artigo é: essas narrativas são válidas e conciliáveis?
Há, por fim, não menos interessantes, dois artigos isolados com temas mais díspares. O primeiro, de Thiago Cortes Resende Silveira, mestrando pela Universidade de Marília, “Concessão de financiamentos públicos: transparência, eficiência e princípios constitucionais”, investiga a aplicação dos princípios constitucionais, em particular as ideias de transparência e eficiência, na concessão de financiamentos públicos. Além disso, cuida de analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O último artigo, de Francisco Carlos Rosas Giardina, advogado formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e João Carlos Lima Santini, mestre em direito negocial pela Universidade Estadual de Londrina, “Da incidência da COFINS sobre as receitas típicas das atividades das instituições financeiras à luz da inconstitucionalidade do § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.718/1998”, sustenta a impossibilidade de tributação pela CONFINS das receitas oriundas das atividades típicas das instituições financeiras, por inconstitucionalidade, e com base em ampla doutrina especializada.
Entre as manifestações jurídicas da Procuradoria do Banco Central, cumpre destacar a Petição 4857/2016 cuidando das finalidades e limites do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) na prevenção de crises bancárias. Também o Parecer Jurídico 311/2016, associando-se ao artigo sobre E-moeda, que analisa os arranjos de pagamento baseados em contas pré-pagas e a emissão de moeda eletrônica, tendo em conta a legislação em vigor. A Revista também publica a Petição 4600/2016, versando sobre memorial do Banco Central em ADI’s em face da Lei paulista nº 15.659, de 2015, que estabelece exigências para a negativação de devedores. E igualmente a Petição 5532/2016 que trata do pedido de ingresso do Banco Central como amicus curiae em ADI, no qual se discute a constitucionalidade da Lei maranhense nº 11.100, de 2014, que estabeleceu o dia 28 de agosto como “feriado bancário estadual”.
Estabelecido o roteiro, desejo a todos uma ótima leitura.
Leandro Novais e Silva – Editor-Chefe
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 10 n. 1 (2016)
A Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central completa dez anos e permanece valiosa por três razões em especial.
Primeiro, porque a Revista abre espaço para que temas ligados a moeda, bancos centrais e sistema financeiro possam ser avaliados pela perspectiva jurídica. Em tempos de bitcoin, políticas monetárias pouco convencionais e Fintech, a apreciação jurídica dessas novas realidades é certamente bem-vinda, como também o é o exame da dinâmica processual e jurisprudencial. Por mais peculiares que, alguma vez, sejam as ações judiciais do Banco Central, o contencioso é feito no dia a dia dos tribunais, com as armas que estão disponíveis aos demais atores.
Segundo, porque a Revista traz à luz opiniões e argumentos emitidos pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) em suas manifestações jurídicas internas e externas. Essa prática de transparência não apenas amplia as possibilidades de autocrítica, como também favorece a análise da atuação da PGBC pelo público externo, por todos os nossos qualificados leitores. Afinal, os procuradores do Banco Central prestamos serviço público, que pode e deve ser conhecido pelos cidadãos. Advogados a serviço do público, seja como procuradores, promotores, seja como defensores ou juízes, devemos ter a consciência de que atuamos em benefício de ideal maior, não em razão da consecução de desígnios individuais.
Terceiro, porque a Revista representa saudável oportunidade para se aprender com o outro. É louvável a abertura para se estabelecer o diálogo franco e se promover a livre exposição de ideias, convergentes e, sobretudo, divergentes. Talvez esse ainda seja o melhor antídoto contra a intolerância e as visões absolutas, que teimam em seguir em voga. Para tanto, a Revista esforça-se em buscar contribuições além de limites institucionais, regionais e até nacionais. Todas as vozes que venham recomendadas pela qualidade e seriedade de suas provocações e convicções serão aqui ouvidas e lidas.
A Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central pretende, pois, continuar a ser um intermediário relevante para os interessados em aprender, avaliar e dialogar. E isso não é pouco. Vivemos a ilusão de que temos acesso imediato a tudo e de que dispomos dos meios para conseguir diretamente o que nos interessa. Engano. A infinitude que hoje nos cerca é tão avassaladora, que acabamos perdidos na busca, quase sempre sem ter alcançado o objeto buscado.
Por isso é tão importante ter intermediários de confiança que nos poupem da aflição da busca e nos apresentem o que, de fato, merece ser visto. É o resultado dessa tarefa que o leitor tem neste volume.
Boa leitura!
Marcelo Madureira Prates
Editor Adjunto da Revista da PGBC
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 9 n. 2 (2015)
Na segunda edição de 2015, a Revista da Procuradoria-Geral do Banco
Central vem a lume com novas contribuições de autores interessados no estudo
e no desenvolvimento de temas relativos ao Direito Público, em especial, ao
Direito Econômico.
Com a desafiante temática dos desafios do sistema monetário internacional
na era da globalização, o artigo Cooperação Financeira Internacional do Banco
Central do Brasil faz avaliação crítica sobre as experiências de cooperação
financeira internacional do Banco Central do Brasil no âmbito das políticas de
integração regional na América Latina, tendo em vista os acordos firmados pelo
grupo de países emergentes que ficaram conhecidos pelo acrônimo BRICS.
No segundo artigo, O Estado Regulador e a Ascensão da Atuação
Administrativa Preventiva, é abordado o tema de grande atualidade da atuação
preventiva pela Administração Pública, notadamente, a adoção de medidas
administrativas que busquem o afastamento de riscos e infrações e atendam ao
interesse público. A análise é feita com o pano de fundo da atuação preventiva
utilizada pelo Banco Central do Brasil.
Também de grande atualidade, o terceiro artigo, Da Necessidade de Adoção
de Processo Regulamentar pela Administração Pública Brasileira, trata da
questão relativa ao processo formal de produção de normas administrativas
pelos diversos órgãos e entidades públicas a que é atribuído algum tipo de
competência regulamentar.
Passando para a seara do processo civil, o artigo A Relevância do Conceito de
Relação Jurídica para a Compreensão da Natureza do Controle Concentrado de
Constitucionalidade fundamenta a impossibilidade de se atribuir à generalidade
dos órgãos judiciais brasileiros o controle abstrato de constitucionalidade das
leis na diferenciação entre função fundamentalmente política da atividade de
controle abstrato de constitucionalidade e a atividade típica do poder judiciário
de solução de conflitos práticos.
Já o artigo A Ordem Econômica Internacional e o Contexto da Norma
Jurídica Constitucional analisa as implicações das mudanças na arquitetura do
Sistema Monetário e Financeiro Internacional na ordem jurídica brasileira.
Por fim, o artigo Considerações Jurídicas sobre a Emissão das Letras de Crédito
Imobiliário apresenta uma análise jurídica desse título de crédito instituído
pela Medida Provisória n° 2.223, de 4 de setembro de 2001, e regulamentado pela
Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004.
A seção de pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central
(PGBC) conta as seguintes manifestações jurídicas: um parecer sobre a questão
da autoridade competente para analisar e aprovar operação de interesse de
administradora de consórcio que possa caracterizar ato de concentração; um
parecer elaborado pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil acerca
da sugestão de adoção de resolução, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN),
que obrigue as instituições financeiras a comunicarem formalmente ao cliente as
razões da impossibilidade da concessão de financiamento, precedentes acerca da
competência do CMN para normatizar a relação entre instituições financeiras
e seus clientes; uma petição do Banco Central que requer seu ingresso como
amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.413/CE, proposta
pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o objetivo de ver
declarada inconstitucional a Lei nº 15.878, de 29 de outubro de 2015, do Estado
do Ceará, que “dispõe sobre o sistema de conta única de depósitos sob aviso
à disposição da justiça; e uma petição que contém memorial apresentado pela
PGBC no Recurso Extraordinário nº 857.246/PR, no qual se discute o conceito
de “reputação ilibada” para fins de homologação de nome a cargo de direção da
instituição financeira Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (Sicoob/Coopertec)
e uma suposta violação aos incisos LVII (presunção da inocência), LIV (devido
processo legal), LV (duplo grau de jurisdição), todos do artigo 5º da Constituição
Federal (CF), bem como suposta afronta ao princípio do non bis in idem.
Boa leitura!
Brasília, 30 de dezembro de 2015.
Ricardo Ferreira Balota
Editor-Adjunto da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 9 n. 1 (2015)
Esta edição vem com ótima notícia. Na última avaliação do Qualis – sistema
por meio do qual a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (Capes) avalia periódicos brasileiros –, a Revista da Procuradoria-
-Geral do Banco Central foi classificada no nível B3. Dessa forma, imperativo
agradecer a todos os autores e colaboradores o grande empenho na busca do
aprimoramento deste periódico, dedicado a fomentar o debate dos temas de
Direito Econômico. Publicamos, nesta oportunidade, nove artigos e quatro
manifestações da Procuradoria-Geral do Banco Central, em que se abordam
temas de interesse da comunidade jurídica.
Abrem a presente edição Paulo de Bessa Antunes e Elizabeth Alves Fernandes,
com o artigo Responsabilidade Civil Ambiental de Instituições Financeiras,
que trata do tema da responsabilidade ambiental das instituições financeiras,
analisando as disposições da Resolução nº 4.327, de 25 de abril de 2014, do
Conselho Monetário Nacional, à luz das normas do subsistema normativo de
proteção do meio ambiente.
No segundo artigo, Aspectos Regulatórios e Jurídicos dos Mecanismos Garantidores de Crédito, Lademir Gomes da Rocha analisa o arcabouço regulatório do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) e traça as perspectivas de evolução e ampliação desses mecanismos de proteção da poupança popular e de estabilização do sistema financeiro.
No artigo seguinte, Considerações sobre a Autonomia do Banco Central do
Brasil, os autores, Eduardo Victor Pontes Carneiro e Fabrizio Almeida Marodin,
examinam, com base em análises qualitativas, quais seriam as características
ideais, ou qual seria o esboço institucional, que o Banco Central brasileiro
deveria apresentar, de modo que cumprisse suas missões constitucionais.
Por seu turno, no artigo Ressarcimento de Verba Recebida por Servidores
Públicos Federais com base em Decisão Judicial posteriormente Reformada,
Lyts de Jesus Santos analisa se o servidor público federal deve ou não ressarcir
os valores percebidos por força de decisão judicial, na hipótese de a tutela
antecipada ser posteriormente reformada.
Na sequência, Gustavo Henrique de Vasconcellos Cavalcanti, no artigo
Aplicação da Lei de Newcomb-Benford na Identificação de Irregularidades: o
exemplo dos gastos com cartões de pagamento do governo federal, apresenta
os resultados da aplicação da Lei de Newcomb-Benford, instrumento
contabilométrico pela Controladoria-Geral da União para identificação de
despesas desviantes em órgãos ou entidades públicas.
A seguir, Mauro Salvo, no artigo A Lavagem de Dinheiro como Ameaça à
Estabilidade Financeira: uma abordagem baseada em risco, demonstra como
o crime de lavagem de dinheiro pode provocar instabilidade financeira, sob o
pálio análise econômica do direito aplicada à criminalidade. Destaca o autor,
no final do trabalho, a necessidade da implementação e do aperfeiçoamento
dos controles internos das instituições financeiras na prevenção à lavagem
de dinheiro.
Adriano Oliveira da Silva discute, no artigo Compensação de Perdas
por Sobras de Exercícios Futuros nas Sociedades Cooperativas de Crédito,
a questão da compensação de perdas por sobras de exercícios futuros nas
sociedades cooperativas de crédito, destacando as especificidades próprias dos
entes cooperativos.
No artigo Política de Integridade Pública em Licitações, João Marcelo Rego
Magalhães define, pautado em leitura crítica, a Política de Integridade Pública
em Licitações como sendo o produto da conjugação do complexo de normas
legais que incidem sobre os procedimentos licitatórios, tais como regras sobre
sustentabilidade ambiental, conflito de interesses e acesso à informação com o
conjunto de entendimentos expressos pelos órgãos de controle externo e pelas
consultorias jurídicas dos órgãos e entidades públicos.
No artigo O Discurso Jurídico no Brasil e a Hermenêutica Endoprocessual:
tecendo fios soltos, Virgínia Colares discute e reflete sobre a complexa relação
entre Linguagem e Direito, na busca de estabelecer o diálogo entre esses dois
domínios do saber.
Publicamos, ainda, o texto da apresentação feita pelo Procurador-Geral Adjunto Cristiano Cozer no XII Encontro de Assessores Legais de Bancos Centrais, promovido conjuntamente pelo Centro de Estudios Monetarios Latinoamericanos (CEMLA) e o Banco Central de Reserva del Perú (BCRP), realizado em Lima, no Peru. Com o título Macroprudential Policy in Brazil: institutional framework and recent experience, a apresentação traçou o panorama da estrutura das políticas macroprudenciais brasileiras, trazendo exemplos de políticas implementadas para administrar riscos sistêmicos, provindos tanto de fontes internas como de externas.
A seção de pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central conta
as seguintes manifestações jurídicas desta Procuradoria: um parecer acerca da
interpretação de dispositivos da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, no
que diz respeito às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa
de Pequeno Porte; uma petição apresentada nos autos da Carta Rogatória
nº 9.614 (2014/0295088-6), em que se discutia a obrigação de o Banco Central
garantir o reembolso de operações de crédito realizadas no âmbito do Convênio
de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) aplicado à Associação Latino-
-Americana de Integração (Aladi); e um parecer que analisa a questão jurídica
relativa à realização, por credenciadores de cartão de crédito, de operações de
antecipação de recebíveis com estabelecimentos empresariais credenciados.
Boa leitura!
Brasília, 30 de junho 2015.
Ricardo Ferreira Balota
Editor-Adjunto da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 8 n. 2 (2014)
É com renovado contentamento que a Procuradoria-Geral do Banco Central
do Brasil (PGBC) lança o número 2 do volume 8 da sua Revista, referente ao
segundo semestre de 2014. Buscando inspiração no grande orador Padre António
Vieira, pode-se dizer que a Revista, tal qual o “trigo que caiu na terra boa, nasceu
e frutifi cou com grande multiplicação: Et natum fecit fructum centuplum”1, tem
caído na terra boa da comunidade jurídica e, dessa forma, tem fl orescido e dado
bons frutos para o debate sobre os temas da seara do Direito Econômico.
O primeiro artigo, A Cautelaridade da Indisponibilização de Bens na Lei
nº 6.024, de 13 de março de 1974, e Sua Efi cácia perante Execuções de Terceiros,
visa a esclarecer a natureza cautelar da indisponibilidade de bens desse diploma
legal e, daí em diante, traçar suas mais relevantes consequências para aplicação
do instituto pelo poder judiciário.
No segundo artigo, Entre o Nada e o Pouco: a política habitacional brasileira
antes do Sistema Financeiro da Habitação, é apresentada a evolução das políticas
habitacionais no Brasil, desde o período monárquico até a implementação do
Sistema Financeiro da Habitação, em 1964. O artigo ressalta também a inclusão
do direito a moradia no rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal,
com promulgação da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000.
No artigo seguinte, Qual É o Preço do Direito ao Sigilo Bancário? A
incorporação jurídica da legislação norte-americana Foreign Account Tax
Compliance Act no ordenamento brasileiro, sob a perspectiva da Análise
Econômica do Direito, a autora examina, sob o enfoque da Análise Econômica
do Direito, os impactos que a incorporação do Foreign Account Tax Compliance
Act (FATCA) trará ao ordenamento jurídico nacional.
Por seu turno, no artigo O Protesto Extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa,
o autor tem como propósito demonstrar que o protesto extrajudicial de certidões
de dívida ativa da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios e
de suas respectivas autarquias e fundações públicas é um instrumento capaz
de trazer mais celeridade e efi cácia aos procedimentos administrativos de
recuperação de créditos públicos.
Aplicando o princípio constitucional da isonomia das partes no processo,
o artigo seguinte, Legitimidade do Devedor para Requerer a Liquidação do
Julgado: conclusão com base no princípio da isonomia na sua perspectiva
estática e dinâmica, aborda a questão da legitimidade concorrente do devedor
para requerer a liquidação do julgado.
Na sequência, o artigo Confi sco de Bens em Matéria Penal – Perspectiva
pautada na Análise Econômica do Direito estuda, sob o ponto de vista da
Análise Econômica do Direito, o instituto jurídico do confi sco de bens
originados de atividades criminosas como instrumento alternativo para
garantir mais efi cácia no combate às organizações criminosas dedicadas à
obtenção de maior poder fi nanceiro.
A seguir, o artigo Declinação de Ofício das Execuções Fiscais Ajuizadas pela
Fazenda Pública em Local Diverso do Local de Domicílio do Réu aprofunda o
estudo da controversa questão relativa à possibilidade de o juiz federal declinar
da competência para processar execuções fi scais propostas em localidade em
que não seja domiciliado o executado para o juiz estadual.
À luz do direito comparado, com destaque para a evolução da doutrina, da
legislação e da jurisprudência da Alemanha e dos Estados Unidos, o autor do
artigo A Execução de Decisões Judiciais contra a Administração Pública em
Perspectiva Comparada faz uma análise do instituto da impenhorabilidade dos
bens públicos.
Esta edição da Revista conta ainda o artigo Th e Central Bank’s Role in
Consumer Protection: a viable model for Brazil, que, com base em pesquisa sobre
a experiência internacional de regulação fi nanceira, propõe um modelo de
proteção do consumidor no âmbito do sistema fi nanceiro nacional.
A seção de pronunciamentos da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central conta as seguintes manifestações jurídicas da PGBC: um parecer acerca da aplicabilidade às instituições do conglomerado financeiro do § 1º do art.111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que sucedeu o parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940; uma petição em que se requer a admissão do Banco Central do Brasil como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade nº 5.022/RO, proposta para obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar rondoniense nº 717, de 24 de julho de 2013, que alterou a Lei Complementar nº 701, de 5 de março de 2013. Os normativos referidos dispõem sobre o processamento de consignações em folha de pagamentos dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Um parecer analisa questões relativas à revisão e consolidação da regulamentação relativa às aplicações de investidor não residente no Brasil, nos mercados financeiro e de capitais nacionais, disciplinada pela Resolução nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000. A mencionada reformulação normativa tem como um dos escopos a ampliação do conceito de Depositary Receipts (DRs) – valores mobiliários disciplinados pelo Anexo V à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987, alterada pela Resolução n° 1.927, de 18 de maio de 1992 – uma vez que eles passariam a representar, também, os instrumentos elegíveis ao Patrimônio de Referência (PR) de instituições fi nanceiras e demais entidades de capital aberto, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Por fim, a petição apresentada pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em que se discute a competência para a regulação da concorrência no âmbito do mercado financeiro.
Boa leitura!
Brasília, 28 de novembro 2014.
Ricardo Ferreira Balota
Editor Adjunto da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 8 n. 1 (2014)
É com grande satisfação que a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil
(PGBC) lança o número 1 do volume 8 da sua Revista, editado no primeiro
semestre de 2014.
Nesta edição, a Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central oferece ao leitor
da comunidade jurídica artigos sobre uma gama de assuntos. De fato, os artigos
publicados abordam, com notável profi ciência, temas de Direito Econômico,
Processual, Administrativo e Penal. Os artigos distinguem-se pela abordagem
crítica e inovadora, que tornam sua leitura uma experiência interessante e profícua.
O primeiro artigo, A (Des)Ordem Econômica na Constituição Portuguesa
de 1976 – Um estudo de caso da inefi cácia constitucional como consequência
do pathos social destoante do ethos legislativo, apresenta uma refl exão sobre
a efi cácia normativa da Constituição Portuguesa e as transformações sociais
verifi cadas na praxis da pátria lusitana.
No segundo artigo, Desobediência Civil e Dever Fundamental de Pagar Impostos, o autor refl ete sobre o não pagamento de tributos como um ato de desobediência civil, justifi cado pelo caráter confi scatório da exação, partindo da caracterização da possibilidade de desobediência civil como um direito fundamental.
No artigo seguinte, Pontos Relevantes da Lei Anticorrupção Empresarial
Brasileira – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o autor apresenta, sob o
pano de fundo de uma análise crítica da nova lei anticorrupção brasileira, o
panorama do regime jurídico relativo à aplicação de sanções administrativas
a pessoas jurídicas, em face de atos lesivos às licitações, com destaque para a
independência de instâncias.
O artigo seguinte, A Restrição à Reclamação Constitucional que Invoca os Motivos Determinantes do Controle de Constitucionalidade – Breve abordagem à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, demonstra que o Supremo Tribunal Federal, em mais um caso de jurisprudência defensiva, vem restringindo a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no âmbito das reclamações constitucionais.
Por seu turno, o próximo artigo, Notas Gerais e Críticas sobre o Regime
dos Bens Públicos, apresenta uma análise da aquisição, da gestão e dos modos
de desfazimento de bens pela Administração Pública, à luz do regime jurídico
próprio dos bens públicos.
Esta edição da Revista contém ainda o artigo Segurança Cibernética e Desafi os
da Internet, que trata dos desafi os com que o Estado se depara, no século XXI,
para impor limites à criminalidade cibernética e para encontrar soluções para as
crises sociais nutridas na dinâmica da globalização.
A seção de pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central conta com as seguintes manifestações jurídicas da PGBC: um parecer sobre a questão jurídica relativa à extensão da inoponibilidade do sigilo bancário ao poder fiscalizador do Banco Central do Brasil, à luz do conceito de “funções de fiscalização” contido nas disposições da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; uma petição em que se requer a admissão do Banco Central do Brasil como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Solidariedade, para que sejam declarados inconstitucionais o art. 13, caput, da Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estipulam a Taxa Referencial (TR) como índice de remuneração dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); um parecer que analisa dispositivos da Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013, que dispõe, entre outros assuntos, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e um parecer que analisa o interesse do Banco Central do Brasil em atuar na condição de amicus curiae em Recurso Especial representativo de controvérsia multitudinária sobre a natureza dos sistemas de score de crédito e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor.
Boa leitura!
Brasília, 30 de junho de 2014.
Ricardo Ferreira Balota
Editor-Adjunto da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 7 n. 2 (2013)
A Procuradoria-Geral do Banco Central tem a satisfação de lançar o número 2 do volume 7 da sua Revista, que, com esta nova edição, entra em seu sétimo ano de existência, sempre fi el ao compromisso de contribuir para o desenvolvimento das letras jurídicas, por meio da difusão de novas ideias, estudos e refl exões críticas na seara do Direito Econômico e da Regulação Financeira.
Graças à capacidade criativa dos autores, esta edição traz artigos sobre
uma gama bastante diversifi cada de assuntos, discutindo temas de relevância
e interesse da comunidade jurídica. Temos a possibilidade de ler tanto sobre a
questão da real efi cácia da regulação, como sobre a importância da defi nição
do bem jurídico que é tutelado pelo Direito Penal Econômico. Também são
enfrentados temas como a avaliação da efi ciência dos instrumentos de combate
ao fi nanciamento ao terrorismo, as qualidades e as defi ciências das políticas
públicas de educação fi nanceira, o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos gastos públicos, a regulação fi nanceira das operadoras de saúde suplementar e, ainda, as alternativas trazidas para o credor buscar a melhor forma de satisfação de seu crédito com o advento do “processo sincrético”.
Nesta edição, o artigo inicial, intitulado Evolução da Regulação Bancária e a Crise Financeira de 2008/2009: o Banco Central do Brasil e as novas medidas pós-crise, de autoria do Procurador do Banco Central Leandro Novais e Silva, discute a complexa questão da efi ciência da regulação, argumentando no sentido de que a revolução regulatória havida nos últimos vinte anos tornou possível reduzir os impactos da crise fi nanceira de 2008/2009 sobre a economia brasileira. Além disso, o artigo aborda o debate sobre a opção entre o reforço regulatório resolutivo (escolha de política pública) e a regulação prudencial, levando em consideração a eficiência na alocação de recursos escassos, a inevitabilidade das crises fi nanceiras e uma proposta de tratamento de suas consequências negativas.
O segundo artigo, de autoria da Procuradora-Geral da Procuradoria Federal
na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Lucila Carvalho Medeiros
da Rocha, compara o regime regulatório brasileiro com a legislação italiana,
destacando, em especial, as normas de liquidação extrajudicial de instituições
fi nanceiras italianas com as brasileiras aplicáveis às operadoras de saúde, sob o
pano de fundo da questão dos limites constitucionais à intervenção do Estado
no domínio econômico.
De autoria da Procuradora do Banco Central Juliana de Souza Macedo, o
terceiro artigo, Ordem Econômica: análise do bem jurídico tutelado pelo Direito
Penal Econômico, apresenta novo conceito de Direito Econômico, elaborado
a partir de um exame minucioso do conceito de “ordem econômica”, que é de
central importância para esse novo ramo do Direito, uma vez que corporifi ca o
próprio bem jurídico tutelado pelas normas penais econômicas.
O artigo seguinte, A Opção e o Interesse Processual do Credor no Ajuizamento de Ação de Conhecimento quando já Portador de Título Executivo Extrajudicial Idôneo a Embasar a Execução, de autoria de Rosalina Freitas Martins de Sousa, defende a tese da existência do direito de o credor detentor de um título executivo extrajudicial propor, de acordo com seu interesse, uma ação de conhecimento ou uma ação de execução. Segundo o entendimento esposado pelo artigo, as modificações legislativas que introduziram no ordenamento brasileiro o chamado “sincretismo processual” trouxeram, em seu bojo, a superação da eventual falta de interesse processual do credor para propor a ação de conhecimento, que haveria no sistema anterior, uma vez que o procedimento de cumprimento de sentença pode lhe ser mais favorável.
Por seu turno, o próximo artigo, A Formação da Estratégia Nacional de
Educação Financeira do Governo Brasileiro, da autora Ana Quitéria Nunes
Martins, analisa criticamente as políticas públicas de educação fi nanceira do
governo brasileiro, consubstanciadas na Estratégia Nacional de Educação
Financeira (Enef). Partindo da constatação de que organismos internacionais,
como o Banco Mundial e a Organização para o Desenvolvimento Econômico
(OCDE) teriam sido os responsáveis pela disseminação da agenda da educação
fi nanceira, o artigo analisa as políticas brasileiras à luz do cenário internacional
relativo a estratégias de governos para a educação financeira.
Esta edição da Revista tem a satisfação de contar com a contribuição de
dois analistas do Banco Central. Um desses artigos, O Controle dos Custos nos
Processos Licitatórios para Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços,
da autoria de Lucival Lage Lobato Neto, propõe a adoção de nova sistemática de
controle dos custos totais existentes nos processos licitatórios. Dessa forma, seria
possível à Administração obter resultados melhores nos processos licitatórios,
reduzir custos e, além disso, aprimorar a qualidade dos gastos públicos.
O tema do outro trabalho é a avaliação da luta no Brasil contra o fi nanciamento ao terrorismo. De autoria do analista Mauro Salvo, o artigo O Combate ao Financiamento do Terrorismo no Brasil e a Teoria Econômica: riscos e medidas prudenciais faz uma avaliação dos riscos de organizações criminosas internacionais utilizarem os mercados brasileiros para fi nanciamento de ações terroristas e, além disso, propõe a adoção de mecanismos de monitoramento de fl uxos de recursos estrangeiros que apresentem indícios de fi nanciamento a grupos terroristas.
A seção de pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central, conta as seguintes manifestações jurídicas da PGBC: um parecer sobre a natureza jurídica dos comitês de auditoria e suas semelhanças com o Conselho de Administração e com o Conselho Fiscal de instituições fi nanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; um parecer que analisa a natureza jurídica do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; o memorial apresentado pela Procuradoria-Geral do Banco Central, que atua como Amicus Curiae nas Arguições por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 77 e nº 165, nas quais se discutem a constitucionalidade e a legitimidade dos planos econômicos de estabilização monetária editados nas décadas de 80 e 90 do século XX; por fim, a petição apresentada pelo Banco Central, que visa a integrar a lide como assistente do impetrante, pleiteando a anulação de decisão de Vara do Trabalho que determinou bloqueio de recursos do Fundo Garantidor de Crédito
(FGC) para garantir o pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados de sociedade empresária credora de instituição fi nanceira submetida a regime especial.
Brasília, 30 de dezembro de 2013.
Ricardo Ferreira Balota
Editor-Adjunto da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 7 n. 1 (2013)
A presente edição da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central é
marcada pelo alcance de um nível de reconhecimento no meio científi co inédito,
conquistado não só pelo empenho do corpo editorial na condução dos trabalhos
de seleção dos artigos jurídicos publicados, mas também pela excelência dos
pensamentos exarados pelos autores em seus textos.
Inaugurando a seção de artigos, temos o trabalho de autoria do Consultor-
-Geral da União Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, que estuda as origens e
fundamentos do poder de regulação e das Agências Reguladoras, analisando o
Direito Comparado.
O segundo texto, de autoria da Procuradora do Banco Central Luciane Moessa de Souza, discute a atividade de regulação fi nanceira e sua importância na garantia da sustentabilidade socioambiental de empreendimentos e atividades financiadas com crédito oriundo do sistema financeiro.
No artigo seguinte, o Procurador do Banco Central Leandro Eduardo da Silva analisa julgados da Suprema Corte acerca da ação direta de inconstitucionalidade, interpretando-os à luz da Constituição Federal.
A Procuradora Federal Fernanda Mesquita Ferreira contribui nesta edição
com o trabalho tratando da participação das cooperativas nas licitações públicas,
analisando a nova legislação vigente, doutrina e jurisprudência.
O quinto artigo, de autoria do advogado Fernando dos Santos Lopes, busca
esclarecer, a partir dos fundamentos da contemporânea teoria geral do Direito,
a diferença entre erro de tipo e erro de proibição no Direito Penal Econômico.
O Professor Diogo Rafael de Arruda traz, em seu trabalho, a discussão acerca
da natureza jurídica do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização
Mundial do Comércio (OMC), com o intuito de esclarecer os mecanismos
passíveis de uso diante dos embates comerciais internacionais.
Por fim, o texto dos autores Ivan Guimarães Pompeu e Renata Guimarães
Pompeu traz uma análise do contrato a partir da obra de Enzo Roppo, discutindo
sua natureza na seara do Direito Econômico.
A seção seguinte conta com a colaboração de cinco pronunciamentos da
Procuradoria-Geral do Banco Central de temas diversos e extremamente atuais.
Assim, nesta edição, temos três pareceres, um examinando o sigilo bancário frente às requisições de informações do Tribunal de Contas da União; outro analisando uma decisão do Procon do estado de Minas Gerais que determinou a suspensão por cinco dias da oferta de crédito de algumas instituições fi nanceiros; e um terceiro que examina a questão do sigilo bancário na cooperação entre o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além desses pronunciamentos, temos uma manifestação em ação civil pública acerca da expressão “DEUS SEJA LOUVADO” constante nas cédulas de real, e outra manifestação em recurso especial, na qualidade de amicus curiae, acerca de legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de boleto ou carnê (TEC) por parte das instituições financeiras.
Brasília, 30 de junho de 2013.
Rosely Palaro Di Pietro
Editora-Chefe da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 6 n. 2 (2012)
A Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central conclui seu sexto ano
de edição trazendo, mais uma vez, pensamentos e ideias de autores nacionais
e estrangeiros e pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central
(PGBC) que certamente deverão contribuir para o engrandecimento de todo
meio jurídico e acadêmico.
Iniciando a seção de artigos, o texto de autoria do Procurador do Banco
Central Pablo Bezerra Luciano traz importante análise do instituto da fraude à
execução, propondo o cancelamento da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de
Justiça, que, a seu ver, trata a questão de forma equivocada.
De autoria de outro Procurador do Banco Central, Humberto Cestaro
Teixeira Mendes, o segundo artigo aborda o papel social desempenhado pelo
Banco Central do Brasil, atrelado a sua competência de regulação e supervisão
do Sistema Financeiro Nacional frente ao dever constitucional de atuar em prol
do desenvolvimento social.
Os dois artigos seguintes, redigidos por professores estrangeiros, cuidam
de temas da seara econômica. O trabalho What Makes a Bank a “Sustainable
Bank”? foi escrito pelo professor visitante da London School of Economics and
Political Science Roger McCornick e discute o conceito de sustentabilidade
perante as instituições fi nanceiras, defendendo a mudança de paradigmas. No
outro trabalho, os professores da Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa Paula Costa e Silva e Jorge Pação discutem os desafi os do poder público
no exercício da supervisão e regulação do mercado fi nanceiro. Avaliam a crise
deflagrada em 2008 e a conduta dos governos dos Estados Unidos da América e
de países da Europa.
O artigo seguinte, de autoria do Analista do Banco Central Lucival Lage Lobato Neto, discute a importância da evidenciação de dois tributos diretos (imposto de renda e contribuição social sobre o lucro) na planilha de custos do processo licitatório. Analisa de forma crítica a posição contrária evidenciada pelo Tribunal de Contas da União.
Professores da Fundação Getulio Vargas, Bruno Meyerhof Salama e Viviane Muller Prado examinam no próximo artigo a evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinária à flexibilização da responsabilidade societária durante o século XX. Debate o instituto da desconsideração de personalidade jurídica e a responsabilidade de terceiros por dívida de empresa, fazendo um importante levantamento histórico acerca do tema.
O sétimo artigo, de autoria do Analista do Banco Central e doutor em
economia Mauro Salvo, propõe um modelo mais efi ciente de avaliar os gastos
públicos na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro e ao combate ao
terrorismo. Diante da responsabilidade do gestor público, propõe uma análise
da efi ciência da conduta das autoridades brasileiras perante tal atribuição.
Por fi m, encerra a seção de artigos o texto da Defensora Pública Fernanda
Tatari Frazão de Vasconcelos Bressane, que cuida da multiplicidade de recursos
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Avalia, de forma crítica, a efetividade
do art. 543-C do Código de Processo Civil em face de incidência repetitiva de
tais recursos na seara do Direito do Consumidor.
A seção de pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central apresenta, excepcionalmente, nesta edição cinco trabalhos. Essa exceção é digna de menção, pois usualmente são escolhidos apenas quatro trabalhos signifi cativos para o meio jurídico para integrarem a Revista. Todavia, o segundo semestre de 2012 foi farto em discussões jurídicas altamente relevantes, e foi impossível não inserir um desses pronunciamentos.
Assim, esta edição da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central conta
com as seguintes manifestações jurídicas da PGBC: um parecer sobre minuta
de resolução que dispõe sobre o funcionamento de instituições fi nanceiras e
demais instituições autorizadas a funcionas pelo Banco Central; um parecer que
analisa o interesse do Banco Central em atuar como amicus curiae em demanda
perante o Superior Tribunal de Justiça versando sobre alienação fi duciária; outro
parecer analisando projeto de lei que pretende revogar a penhora por meio
eletrônico, instituída por meio da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006; um
pronunciamento acerca da correta interpretação de dispositivos da Resolução n° 4.019, de 2011, que dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional; e, por fi m, um parecer analisando a possibilidade de o Banco Central atribuir ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a condução do Regime de Administração Especial Temporária (Raet).
Brasília, 30 de dezembro de 2012.
Rosely Palaro Di Pietro
Editora-Chefe da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 6 n. 1 (2012)
início de mais um ano de edição da Revista da Procuradoria-Geral do
Banco Central sempre é motivo de orgulho para seu Corpo Editorial e para a
própria Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).
Os pronunciamentos jurídicos dos procuradores do Banco Central mais uma
vez serão divulgados por este periódico, cumprindo sua missão primordial de
compartilhar o conhecimento orgulhosamente desenvolvido e produzido no
seio da PGBC com toda a comunidade jurídica.
Além disso, na seção de artigos, esta edição conta com três textos de
procuradores da PGBC, o que também propicia a disseminação do saber jurídico
produzido cotidianamente nesta Procuradoria-Geral.
Nesse sentido, inicia a seção de artigos o trabalho da Procuradora do Banco Central Juliana Bortolini Bolzani, que trata do conceito de arbitragem comercial internacional e da possibilidade de participação de entes públicos nessa espécie de procedimento arbitral, como mecanismo alternativo de solução de controvérsias.
O segundo artigo, de autoria da Procuradora do Banco Central Rosely Palaro Di Pietro, discute a necessidade de adequação do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conhecida como “Lei de Lavagem de Dinheiro”, às Recomendações de 2012 do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI).
Por sua vez, o Procurador do Banco Central Danilo Takasaki Carvalho analisa
a escolha, pelos órgãos da Administração Pública brasileira, da lei de regência
de contratos internacionais, consoante entendimento da doutrina tradicional e a
plausibilidade da interpretação de que tais órgãos possam escolher a lei de outro
país como lei de regência dos contratos de direito privado fi rmados com partes
estrangeiras, mesmo que sejam proponentes dos negócios jurídicos.
O Procurador Federal Fernando Menegueti Chaparro, a seu turno, escreve sobre o direito ao sigilo bancário em contas públicas, abordando pedidos de acesso a tais informações formulados pelo Ministério Público, independente de autorização judicial, discutindo o confl ito entre o princípio constitucional da publicidade e o direito ao sigilo bancário.
O artigo seguinte, de autoria do Procurador da Fazenda Nacional João
Osvaldo Caporal Junior, analisa o instituto da intervenção especial da União
nas causas em que fi gurarem, como autores ou réus, entes da Administração
Indireta, conforme o art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, abordando o
entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria.
O próximo artigo, de autoria de Anna Lygia Costa Rego, advogada e professora
de Direito Econômico, denomina-se “Brasil: cigarra ou formiga? A proteção do
consumidor nos mercados fi nanceiros brasileiros em tempos de crescimento
econômico”. Nele, a autora analisa a experiência norte-americana de proteção
ao consumidor de serviços fi nanceiros e verifi ca a possibilidade de sua aplicação
no Brasil.
Carla Eloy Jatahy (mestre em Administração de empresas pela Rotterdam
School of Managetement), Fabiana Amaral Carvalho (mestre em fi nanças pela
London Business School) e Fernanda Martins Bandeira escrevem sobre títulos
conversíveis contingentes (contingent convertible capital – CoCos) em um artigo
denominado “Th e Bucket Stops at CoCos”, que analisa os diferentes tipos de
CoCos e seus gatilhos, taxas e abordagens legais.
Finalmente, Dayse Coelho de Almeida, mestre em Direito e professora, escreve
o artigo “Considerações Críticas acerca da Responsabilidade na Terceirização
Trabalhista”, que trata de questões fundamentais a respeito do tema.
Na sessão de pronunciamentos da PGBC, constam duas petições e dois pareceres. A primeira petição (Petição PGBC-1273/1998) tem relevante valor histórico, pois foi uma das primeiras manifestações desta Procuradoria-Geral no sentido da constitucionalidade do “Plano Collor”, instituído pela Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Logo após, vem o Parecer PGBC-327/2011, cujo objeto é o Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2007, que outorga competência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir e reprimir condutas anticoncorrenciais no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Logo depois, vem o Parecer PGBC-339/2011, a respeito de minuta de voto que propõe a realização de audiência pública sobre novas regras de capital regulamentar, tendo em vista as regulamentações do Comitê de Basileia (Basileia III), e a possibilidade de o Conselho Monetário Nacional (CMN) alterar os requisitos legais de título de crédito. Finalmente, a revista conta com a Petição PGBC-1576/2011: trata-se de uma contestação em ação ordinária proposta por ex-diretor do Banco Econômico S/A pleiteando indenização por pretensos danos materiais e morais que teriam sido causados por ato de intervenção decretado na instituição financeira.
Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar
Procurador do Banco Central.
Editor-Chefe da Revista da PGBC.
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 5 n. 2 (2011)
A Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central chega ao fi nal de seu
quinto ano de existência reafi rmando seu compromisso com a inovação e a
excelência jurídica, por meio da publicação de artigos de autores de diversas
instituições e pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central
(PGBC) que indiscutivelmente contribuem para o aprimoramento do Direito
brasileiro.
Nesta edição, o primeiro artigo (“O Paradigma do Legislador Negativo
e as Decisões Manipulativas com Efeitos Aditivos: por uma conformação
constitucionalmente adequada”) foi escrito por Lucas Nogueira Israel, Juiz
em Brasília. O autor classifi ca as sentenças manipulativas com efeitos aditivos
e verifi ca em quais situações essa categoria de decisão está de acordo com a
Constituição Federal.
O artigo seguinte (“O Poder Normativo do Conselho Monetário Nacional
e do Banco Central do Brasil diante do Artigo 25 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias”) é de autoria de Camila Neves Willhelm,
Procuradora do Banco Central. A autora analisa a doutrina e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, demonstrando a legitimidade
e a necessidade da atribuição de amplo poder normativo ao Banco Central e ao
Conselho Monetário Nacional.
Ainda abordando o poder normativo sobre o Sistema Financeiro Nacional,
Tomás Lima de Carvalho, advogado em Belo Horizonte, escreve “A Regulação do
Mercado Financeiro e a Necessária Intervenção Estatal na Autonomia Privada”.
O autor demonstra que, a par de inequívoca base constitucional, a intervenção
estatal no mercado fi nanceiro é imprescindível para assegurar que este atue com
segurança, eficiência e justiça.
Continuando a indispensável análise do mercado fi nanceiro, Bernard
Lietaer, Robert E. Ulanowicz, Sally J. Goerner e Nadia McLaren, pesquisadores
norte-americanos, escrevem “Is Our Monetary Structure a Systemic Cause
for Financial Instability? Evidence and remedies from nature”. A questão
proposta pelos autores consiste em saber se a estrutura monetária é causa de
instabilidade fi nanceira. Para respondê-la, eles buscam evidências e soluções
na natureza, baseando-se na percepção de que leis fundamentais governam
todos os sistemas complexos.
Em seguida, Carlos Athayde Valadares Viegas e César Leandro de Almeida Rabelo, mestrandos em Direito Público pela Universidade Fumec, e Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, mestranda em Direito Privado pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais, escrevem “Os Atos Administrativos Discricionários: a possibilidade do controle jurisdicional”. O objetivo desse trabalho é demonstrar que atualmente não pode haver mais dúvidas quanto à viabilidade de o Judiciário verifi car a legalidade de quaisquer atos administrativos, inclusive os discricionários.
O Procurador do Banco Central Vincenzo Demetrio Florenzano trata de
tema atual e ainda pouquíssimo debatido: “Prescrição e Confl ito de Interesses
nos Contratos de Consórcio”. O foco da análise é o confl ito de interesses entre os
proprietários e os administradores de bens nos consórcios, principalmente nos
casos de recursos não procurados.
O próximo artigo trata de um assunto que ainda não é sufi cientemente valorizado a despeito de extrema relevância: a gestão de órgãos jurídicos. Denominado “Dez Anos de Gestão Estratégica na Procuradoria-Geral do Banco Central” e escrito pelas Procuradoras Marusa Vasconcelos Freire e Adriana Teixeira de Toledo e pela Analista Sara Moreira de Souza, o artigo demonstra como a PGBC, nos últimos dez anos, vem aplicando princípios de gestão estratégica em seus processos de trabalho por meio do melhor planejamento de suas atividades, da metodologia de projetos e de modificações na sua estrutura organizacional.
O último artigo desta edição é “A Obrigação de Estabelecer uma Equipe
Mínima de Funcionários em Editais para a Contratação de Serviços de Limpeza
em Prédios Públicos”, escrito por Lucival Lage Lobato Neto, Analista do Banco
Central. O autor demonstra que essa exigência é uma imposição fática e, no
âmbito jurídico, principiológica.
A sessão seguinte conta com manifestações jurídicas da Procuradoria-Geral do Banco Central que foram selecionadas em razão de sua relevância: um parecer e três petições. O parecer analisa a situação de banco brasileiro que tem entre seus acionistas o governo líbio. As petições constituem: apelação contra sentença que declarou prescritas as pretensões à restituição dos ex-consorciados quanto aos créditos não procurados após o encerramento do respectivo grupo consorcial; memorial em recurso especial contra decisão que autorizou a execução de honorários advocatícios fora do concurso universal de credores da massa falida do Banco Banorte S/A; e memorial em que se defende a constitucionalidade de resolução do Conselho Monetário Nacional que consolida a disciplina sobre a contratação de correspondentes no país por instituições financeiras.
Brasília, 31 de dezembro de 2011.
Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar
Procurador do Banco Central
Editor-chefe da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
v. 5 n. 1 (2011)
Toda revista nasce da necessidade de publicizar, de dar vazão a ideias. Essa é
simplesmente uma necessidade do ser humano. Milan Kundera, em seu clássico
A insustentável leveza do ser, coloca isso de forma magistral ao demonstrar que
todos precisam de uma audiência, seja próxima, como uma família, seja distante,
como os leitores.
Escritores são tipos peculiares de pessoas que escolhem comunicar-se com
desconhecidos, utilizando o meio de comunicação mais complexo e desafi ador
já criado: o texto. A palavra escrita em si não é nada: apenas uma quantidade
de tinta disposta em um papel ou, mais modernamente, apenas um arranjo
binário na tela de um computador. Seu valor está naquilo que carrega: a ideia,
que consumiu o autor a ponto de exigir ser comunicada.
“Ideias têm consequências”, já dizia Richard M. Weaver. Podem espalhar-se de formas imprevisíveis e infl uenciar pessoas que ainda nem nasceram ao tempo que as ideias foram concebidas. Às vezes, mudam vidas, constroem e destroem nações; noutras, simplesmente desvanecem no ar. De repente, tornam-se lugares-comuns, repetidas com tanta naturalidade, que se desvinculam de seus autores, ganhando vida própria.
Correndo o risco de, em um extremo, transportar ideias que não encontram
seus destinatários, e, em outro, levar ideias cujo encontro com seus receptores
possa ter consequências imprevisíveis, a Revista da Procuradoria-Geral
do Banco Central chega ao seu quinto ano de existência, com um Conselho
Editorial consolidado e exigente e um aumento expressivo na qualidade e na
quantidade dos artigos recebidos.
Nesta edição, o primeiro artigo, “Unidade na Diversidade: fundamentos do
Direito Cosmopolita e sua função no estabelecimento de uma moeda mundial”,
foi escrito por Fernando dos Santos Lopes, representante no Brasil da Single
Global Currency Association.1 O autor toma uma posição audaz e corajosa ao
advogar a criação de uma moeda mundial como única forma de efetivamente
prover a paz, a justiça e a liberdade para todos os povos.
O artigo seguinte, “Alcance do Conceito de Administração Pública para Efeito
de Incidência de seus Princípios Constitucionais”, é de autoria de Leandro Sarai,
Procurador do Banco Central. A importância desse artigo reside principalmente
em dar valor a algo absolutamente fundamental e quase sempre esquecido:
o conceito, ou seja, o verdadeiro signifi cado dos termos que utilizamos em
nossa prática jurídica. A tese defendida é, como a do artigo anterior, audaz: a
Administração Pública deve ser compreendida em sentido amplo, incluindo
todos aqueles que atuam em nome do Estado.
Ainda abordando a Administração Pública, Lucio Picanço Facci, Procurador
Federal, escreve “Autolimitações Administrativas: considerações sobre o
dever de coerência da Administração Pública”. O artigo trata de uma questão
bastante conhecida no Direito Civil, mas debatida de forma escassa no Direito
Administrativo brasileiro: a proibição do comportamento contraditório. O autor
considera que o dever de coerência deriva dos princípios administrativos e é de
observância obrigatória em toda a Administração Pública.
Continuando a indispensável análise da Administração Pública, Lucas
Alves Freire, Procurador do Banco Central, escreve “A Desconsideração da
Personalidade Jurídica na Esfera Administrativa e seu Refl exo na Atividade
Persecutória Desenvolvida pelo Banco Central do Brasil”. Em consonância com o
texto anterior, o autor considera imprescindível que a Administração Pública atue
no sentido de concretizar o princípio da dignidade humana, repudiando tanto os
excessos quanto as defi ciências de suas atividades investigativas e punitivas.
Em seguida, Geraldo Frazão de Aquino Júnior, doutorando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Analista do Banco Central do Brasil,escreve “A Repersonalização do Direito Civil a partir da Perspectiva do Direito Civil Constitucional”. O objetivo desse trabalho é demonstrar a evolução do Direito Civil brasileiro de uma perspectiva centrada na proteção do patrimônio para outra, focada no indivíduo, em obediência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
O próximo artigo “Novas Perspectivas para a Análise dos Contratos
Bancários: pelo implemento de relações sustentáveis”, demonstra, mais uma
vez, a necessidade de adequação da prática jurídica aos novos paradigmas
legais e constitucionais. As autoras, Alexia Brotto Cessetti e Maureen Cristina
Sansana, ambas Mestras em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia
Universidade Católica do Paraná, dedicaram-se a analisar a incidência das
normas de Direito do Consumidor nas relações bancárias, especialmente no
tocante à vedação, à capitalização de juros e à limitação das taxas e encargos
praticados pelos bancos.
Em uma revista editada por um banco central, não poderia faltar um artigo
com análise fundamentada no Direito e na Economia. É o que faz Lucas Petri
Bernardes, ao escrever “Responsabilidade Civil do Administrador de Instituição
Financeira”. Sua tese é que a responsabilização civil objetiva dos administradores
de instituições fi nanceiras, além de legalmente inefi caz, é economicamente
inefi ciente, constituindo um fator de aumento dos custos das transações bancárias.
O Juiz e Mestre em Direito Público Orlando Faccini Neto fecha a sessão de
artigos com “A Proibição de Insufi ciência Penal: o exemplo privilegiado dos
crimes fi nanceiros”, tratando de um tema atual e ainda pouco debatido. O foco
da análise são os crimes fi nanceiros, considerados como a maior demonstração
da inadequada proteção penal conferida a bens de relevância constitucional.
A sessão seguinte conta com manifestações jurídicas da Procuradoria-Geral do Banco Central que foram selecionadas em razão de sua relevância: um parecer e três petições. O parecer refere-se à aplicabilidade, às sociedades limitadas, de determinadas normas previstas para as sociedades anônimas. As petições tratam de: atribuição de responsabilidade subsidiária de entidades públicas por débitos trabalhistas de terceirizados; prescrição das pretensões a restituição dos ex-consorciados quanto aos créditos não procurados após o encerramento do respectivo grupo consorcial; e da ausência de obrigatoriedade de comunicação prévia a clientes de instituição fi nanceira sobre o registro, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), de dados referentes a operações de crédito.
Brasília, 30 de junho de 2011.
Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar
Editor-Chefe da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.
Procurador.