A Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central chega ao fi nal de seu
quinto ano de existência reafi rmando seu compromisso com a inovação e a
excelência jurídica, por meio da publicação de artigos de autores de diversas
instituições e pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central
(PGBC) que indiscutivelmente contribuem para o aprimoramento do Direito
brasileiro.

Nesta edição, o primeiro artigo (“O Paradigma do Legislador Negativo
e as Decisões Manipulativas com Efeitos Aditivos: por uma conformação
constitucionalmente adequada”) foi escrito por Lucas Nogueira Israel, Juiz
em Brasília. O autor classifi ca as sentenças manipulativas com efeitos aditivos
e verifi ca em quais situações essa categoria de decisão está de acordo com a
Constituição Federal.

O artigo seguinte (“O Poder Normativo do Conselho Monetário Nacional
e do Banco Central do Brasil diante do Artigo 25 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias”) é de autoria de Camila Neves Willhelm,
Procuradora do Banco Central. A autora analisa a doutrina e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, demonstrando a legitimidade
e a necessidade da atribuição de amplo poder normativo ao Banco Central e ao
Conselho Monetário Nacional.

Ainda abordando o poder normativo sobre o Sistema Financeiro Nacional,
Tomás Lima de Carvalho, advogado em Belo Horizonte, escreve “A Regulação do
Mercado Financeiro e a Necessária Intervenção Estatal na Autonomia Privada”.
O autor demonstra que, a par de inequívoca base constitucional, a intervenção
estatal no mercado fi nanceiro é imprescindível para assegurar que este atue com
segurança, eficiência e justiça.

Continuando a indispensável análise do mercado fi nanceiro, Bernard
Lietaer, Robert E. Ulanowicz, Sally J. Goerner e Nadia McLaren, pesquisadores
norte-americanos, escrevem “Is Our Monetary Structure a Systemic Cause
for Financial Instability? Evidence and remedies from nature”. A questão
proposta pelos autores consiste em saber se a estrutura monetária é causa de
instabilidade fi nanceira. Para respondê-la, eles buscam evidências e soluções
na natureza, baseando-se na percepção de que leis fundamentais governam
todos os sistemas complexos.

Em seguida, Carlos Athayde Valadares Viegas e César Leandro de Almeida Rabelo, mestrandos em Direito Público pela Universidade Fumec, e Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, mestranda em Direito Privado pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais, escrevem “Os Atos Administrativos Discricionários: a possibilidade do controle jurisdicional”. O objetivo desse trabalho é demonstrar que atualmente não pode haver mais dúvidas quanto à viabilidade de o Judiciário verifi car a legalidade de quaisquer atos administrativos, inclusive os discricionários.

O Procurador do Banco Central Vincenzo Demetrio Florenzano trata de
tema atual e ainda pouquíssimo debatido: “Prescrição e Confl ito de Interesses
nos Contratos de Consórcio”. O foco da análise é o confl ito de interesses entre os
proprietários e os administradores de bens nos consórcios, principalmente nos
casos de recursos não procurados.

O próximo artigo trata de um assunto que ainda não é sufi cientemente valorizado a despeito de extrema relevância: a gestão de órgãos jurídicos. Denominado “Dez Anos de Gestão Estratégica na Procuradoria-Geral do Banco Central” e escrito pelas Procuradoras Marusa Vasconcelos Freire e Adriana Teixeira de Toledo e pela Analista Sara Moreira de Souza, o artigo demonstra como a PGBC, nos últimos dez anos, vem aplicando princípios de gestão estratégica em seus processos de trabalho por meio do melhor planejamento de suas atividades, da metodologia de projetos e de modificações na sua estrutura organizacional.

O último artigo desta edição é “A Obrigação de Estabelecer uma Equipe
Mínima de Funcionários em Editais para a Contratação de Serviços de Limpeza
em Prédios Públicos”, escrito por Lucival Lage Lobato Neto, Analista do Banco
Central. O autor demonstra que essa exigência é uma imposição fática e, no
âmbito jurídico, principiológica.

A sessão seguinte conta com manifestações jurídicas da Procuradoria-Geral do Banco Central que foram selecionadas em razão de sua relevância: um parecer e três petições. O parecer analisa a situação de banco brasileiro que tem entre seus acionistas o governo líbio. As petições constituem: apelação contra sentença que declarou prescritas as pretensões à restituição dos ex-consorciados quanto aos créditos não procurados após o encerramento do respectivo grupo consorcial; memorial em recurso especial contra decisão que autorizou a execução de honorários advocatícios fora do concurso universal de credores da massa falida do Banco Banorte S/A; e memorial em que se defende a constitucionalidade de resolução do Conselho Monetário Nacional que consolida a disciplina sobre a contratação de correspondentes no país por instituições financeiras.

Brasília, 31 de dezembro de 2011.
Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar
Procurador do Banco Central
Editor-chefe da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central